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Respeitado o devido processo legal, autor de ato...
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Q2604523
Teclas de Atalhos
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Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue os itens subsequentes com base no ECA.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado