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O marco legal que subsidia o Sistema Nacional de...
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Q1671596
Teclas de Atalhos
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O marco legal que subsidia o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se orienta pelas normativas nacionais, sendo elas a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem como, as normas internacionais das quais o Brasil é signatário: Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil; Regras de Beijing; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. A partir desses documentos, os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA) e a conduta de crime ou contravenção penal é identificada de forma técnica como ato infracional (Art. 103 ECA). A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. O adolescente que cometa ato infracional, fica sujeito, a depender da gravidade do ato e de suas condições pessoais, à aplicação de medida socioeducativa elencadas no artigo 112 do ECA. I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de serviços à comunidade; IV – Liberdade assistida; V – Inserção em regime de semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Em sendo criança que cometa ato infracional, estará sujeito à aplicação de medidas protetivas constantes no artigo 101 do ECA.
II. As medidas socioeducativas não visam somente à retribuição pela violação à lei, mas são, precipuamente, estabelecidas para socializar o adolescente e viabilizar o desenvolvimento de todas as suas potencialidades psicossociais. E mesmo que as medidas tenham origem numa infração, a sua natureza socioeducativa impõe o desenvolvimento de um programa de consistentes ações pedagógicas.
III. Todas as medidas socioeducativas elencadas no ECA importam na privação de liberdade e controle do adolescente, bem como ainda, na advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
IV. A Lei 12.318/2010, Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) se apresenta no ordenamento jurídico para regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.