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De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são...
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Q1646920
Teclas de Atalhos
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De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas
A
primárias.
B
de compensação.
C
de responsabilização.
D
estratégicas.
E
de alternância.