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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é...
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Q3312866
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.
D
a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.