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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:
I advertência; obrigação de reparar o dano.
II prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida.
III inserção em regime de semi-liberdade.
IV internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
todas afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais adolescentes, a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor?
A
nenhum.
B
adolescentes reincidentes em atos infracionais semelhantes.
C
adolescentes reincidentes, independente em quais atos infracionais.
D
adolescente preso em flagrante.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
A
pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
B
pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
C
pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
D
pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.
E
por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
Sobre as medidas sócio educativas para adolescentes que praticaram ato infracional é CORRETO afirmar:
A
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mas as condições desse regime depende da autorização judicial.
B
A medida sócio educativa aplicada ao adolescente levará em conta dois requisitos: a sua capacidade de cumpri-la e a gravidade da infração.
C
No caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de dois anos, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __________ meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
dois
B
quatro
C
seis
D
oito
Em relação à Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
É considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.
B
A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
C
Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente é a internação em estabelecimento educacional.
D
Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E
Um dos princípios das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional é não permitir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.
Nessa situação hipotética,
A
poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.
B
não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.
C
até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.
D
poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.
E
iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados às autoridades policiais.
E
Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considera da a idade do adolescente à data da sentença.
Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.
A
Ter acesso aos meios de comunicação social.
B
Receber visitas, ao menos semanalmente.
C
Peticionar apenas através de advogado(a) a qualquer autoridade.
D
Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
E
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente
A
à presença do juiz.
B
à autoridade policial competente.
C
ao membro do Ministério Público de plantão.
D
à presença de um membro do Conselho Tutelar.
E
ao defensor público de plantão.
De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ é a medida que contempla os aspectos coercitivos desde que afaste o adolescente do convívio familiar e da comunidade de origem; contudo, ao restringir sua liberdade, não o priva totalmente do seu direito de ir e vir.
A
Obrigação de reparar o dano
B
Prestação de serviços à comunidade
C
Semiliberdade
D
Internação
A "Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA" afirma que os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que esses indivíduos são:
A
penalmente inimputáveis.
B
penalmente culpáveis.
C
penalmente descriminados.
D
penalmente inconscientes.
Ano:
2022
Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;
B
a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;
C
a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;
D
a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que são sujeitos às medidas previstas nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de que idade?
A
16 anos
B
18 anos
C
19 anos
D
20 anos
E
21 anos
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,
A
as circunstâncias em que a infração foi cometida e a capacidade do adolescente de cumprir a medida.
B
o grau de consciência do adolescente de sua responsabilidade e do impacto, nas vítimas, do ato que cometeu.
C
o histórico do adolescente e a presença de uma rede social de apoio que contribua para sua adaptação social.
D
a presença de transtorno psicológico e potencial de adaptação social conforme avaliados por estudo psicossocial.
E
a idade do adolescente e sua capacidade de avaliar e reparar o ato infracional cometido por meio de um programa restaurativo.
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor
A
solicitará à autoridade policial que esta notifique o adolescente para o devido comparecimento em nova data para a sua oitiva.
B
deverá notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
C
deverá determinar à autoridade policial que esta conduza o adolescente à sua presença no prazo de quarenta e oito horas para ser ouvido.
D
deverá requerer ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude que os pais ou responsável sejam intimados para que apresentem o adolescente.
E
deverá determinar que a polícia conduza coercitivamente o adolescente à sua presença, em vinte e quatro horas, para proceder à sua oitiva.
João, Pedro e Maria, estudiosos do Direito da Infância e da Juventude, travaram intenso debate a respeito dos critérios a serem utilizados para a fixação da competência dos juízos da infância e da juventude, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990.
João sustentava que qualquer criança ou adolescente deveria ter os seus direitos tutelados pelo referido juízo. Pedro afirmava que o juízo seria competente apenas em se tratando de crianças e adolescentes em situação de risco. Maria, por sua vez, defendia que o juízo seria competente, nas situações indicadas na lei, estando a criança ou o adolescente, em alguns casos, em situação de risco e, em outros, não.
À luz da sistemática da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que
A
João está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que se encontra o adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
B
Pedro está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que estiverem domiciliados os pais ou o responsável pela criança ou adolescente.
C
Maria está totalmente certa, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
D
João, Pedro e Maria estão errados, porque a atuação do Poder Judiciário, em matéria de infância e juventude, deve ser direcionada pelo princípio do melhor interesse, não por regras rígidas e preestabelecidas.
E
João, Pedro e Maria estarão certos a depender dos circunstancialismos de ordem concreta, considerando a natureza da causa e a forma como ela interfere na formação da criança e do adolescente.
É cabível a decretação da internação-sanção pelo descumprimento de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão suspensiva, mas não em caso de remissão extintiva.
C
Certo
E
Errado
O ECA, Lei no 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de __________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
3 (três) anos ... 21 (vinte e um) anos
B
6 (seis) meses ... 16 (dezesseis) anos
C
1 (um) ano ... 22 (vinte o dois) anos
D
3 (três) meses ... 20 (vinte) anos
E
2 (dois) anos ...18 (dezoito) anos
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Monitor - Área: Ônibus - 2022
Dentre as alternativas abaixo marque (C) para as corretas e (E) para as erradas. As entidades que desenvolvem programas de internação tem como obrigação:
(__)Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.
(__)Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
(__)Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
(__)Reservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
(__)Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
C, C, E, C, C.
B
E, C, E, C, E.
C
C, C, C, C, E.
D
C, C, C, C, C.
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