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A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles...

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que são sujeitos às medidas previstas nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de que idade?


A

16 anos


B

18 anos


C

19 anos


D

20 anos


E

21 anos