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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional.
As medidas socioeducativas podem ser:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. liberdade assistida.
Estão corretas:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar à (ao)
A
adolescente a medida de prisão domiciliar.
B
criança e ao adolescente a medida de liberdade assistida.
C
adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade.
D
adolescente a medida de internação em estabelecimento penal.
E
criança e ao adolescente a medida de internação em estabelecimento educacional.
As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos:
A
a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei
B
a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a proibição de convivência social do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos infracionais, inclusive impedindo a matrícula na rede pública de ensino; a responsabilização do adolescente e sua família em relação às consequências de suas atitudes indevidas
C
a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a convivência restrita do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos indisciplinares; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei
D
a matrícula compulsória na rede pública de ensino; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a responsabilização da família quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, que deverá adotar as seguintes providências:
A
Lavratura de auto de apreensão, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou boletim de ocorrência circunstanciada nas demais hipóteses de flagrante, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
B
Lavratura de auto de apreensão, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
C
Lavratura de boletim de ocorrência circunstanciada, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
D
Lavratura de auto de apreensão, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa à autoridade judiciária competente.
E
Lavratura de boletim de ocorrência circunstanciada, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa à autoridade judiciária competente.
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
A
De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
B
A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
C
Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
D
Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
E
A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.
B
O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.
C
A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada.
D
Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida
A
tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.
B
tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
C
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
D
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.
E
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
A
A inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de regime meio aberto de cumprimento da medida socioeducativa.
B
De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação interposta contra sentença que lhe tiver imposto a medida de internação.
C
O STF entende ser possível a aplicação de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade ao adolescente que tenha praticado ato infracional análogo ao crime consistente em adquirir, guardar, ter em depósito ou portar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
D
A jurisprudência dominante dos tribunais superiores exige a prática de, ao menos, três infrações de natureza grave para ensejar a aplicação da medida social de internação com fulcro em artigo do ECA que trata da reiteração no cometimento de outras infrações graves.
E
De acordo com a jurisprudência do STJ, é inválida a extinção de medida socioeducativa de internação ainda que o juízo da execução, diante da superveniência de processo-crime após a maioridade penal do infrator, entenda que não restem objetivos pedagógicos na execução.
Caio faz jus ao recebimento de visita íntima e à celebração do casamento com sua companheira.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética:
-
“Mateus, é um jovem adolescente de quinze anos de idade que por diversas vezes brigou na escola com outro discente de nome Lucas. Na última contenda entre os dois, onde ambos estudavam, Mateus de forma deliberada havia levado uma faca, e munido desta, ao avistar Lucas de costas, na hora do recreio, desferiu dois golpes fatais no estudante que veio a óbito.”
-
Sabendo que a conduta do jovem adolescente pode ser tipificada como crime de homicídio, não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA considerá-la apenas como ato infracional, todas as opções abaixo apresentam medidas sócioeducativas que podem ser aplicadas ao caso, exceto:
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Detenção de seis meses a dois anos.
No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
B
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional
C
Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
D
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
A criança que praticar ato infracional estará sujeita à seguinte medida:
A
acolhimento institucional.
B
inserção em regime de liberdade assistida.
C
internação em estabelecimento educacional.
D
prestação de serviços à comunidade.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o referido diploma legal, só poderá ser aplicada quando
A
o adolescente já tiver histórico de transgressão na vida escolar.
B
houver diagnóstico de Transtorno de Conduta confirmado pela família.
C
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça.
D
houver antecedente familiar de aplicação de outras medidas protetivas a outros adolescentes.
E
tratar-se de ato infracional cometido com o auxílio de quadrilha ou bando de jovens sem grave ameaça.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Assistente Social - 2022
O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos, envolveu-se em um desentendimento na saída da escola, que resultou em luta corporal com outro adolescente, que vinha ameaçando-o constantemente. Desse episódio, resultou lesão corporal, provocada por JR, cujo flagrante confirmou a autoria de sua conduta. De imediato, JR foi apreendido e conduzido à Delegacia da Infância e Juventude (DIJU). Informado do fato, WTD desesperou-se sem saber o que fazer. De imediato imaginou procurar um advogado para tratar do assunto. Entretanto, para não incidir nas constantes faltas ao trabalho, procurou o Serviço Social da empresa, buscando apoio para melhor compreender a situação e qual medida a ser adotada. Obtendo as informações necessárias com o Conselho Tutelar e com a DIJU e tomando por base o artigo 174 do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o Assistente Social orientou WTD a comparecer na delegacia, pois, por tratar-se de caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência e a depender da gravidade do ato e de sua repercussão social, o adolescente será
A
incontinenti inocentado, considerando a inimputabilidade prevista para sua faixa etária, à qual correspondem as medidas específicas de proteção.
B
imediatamente encaminhado à internação, mediante aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, por autoridade policial.
C
prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade do pai de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
D
posteriormente indiciado, exceto pela apresentação, pelo responsável, de provas e testemunhas que o isente da autoria do ato infracional.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. As ações de qualificação da equipe nunca contribuem para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma instituição pública.
II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis brasileiras vigentes.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
A
quarenta e cinco dias.
B
cinquenta dias.
C
cinquenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
No que diz respeito à Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
os crimes praticados contra a criança e o adolescente elencados no Estatuto são todos cominados com pena de detenção.
D
os crimes definidos no Estatuto são de ação pública condicionada.
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