Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional

a conduta descrita como contravenção penal não é considerada ato infracional.

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade de polícia judiciária competente.

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo na hipótese de ser necessária a confrontação e houver dúvida fundada.

Ao ato infracional praticado por criança não se aplica nenhuma medida.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, excluídas as contravenções penais.

Para os efeitos do ECA, considera-se a idade do adolescente à época do fato.

Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime de menor potencial ofensivo.

São penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos de idade.

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.

30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

30 (trinta) dias, improrrogáveis.

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

90 (noventa) dias, improrrogáveis.

caso de situação suspeita

função de aglomeração próximo à escola

flagrante de ato infracional

decorrência de reconhecimento facial

A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.

Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.

A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a cursos e pagamento de multa equivalente a 5 salários mínimos.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Advertência.

A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.

Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Receber visitas, ao menos, semanalmente.

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

Manter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.

Proteção social e responsabilização.

Acolhimento e fiscalização.

Matriciamento familiar e territorialização.

Vigilância social e alteridade.

Segundo entendimento do STF, o princípio da insignificância, aplicável às condutas perpetradas por agentes imputáveis, quando verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela, não se aplica aos atos infracionais porquanto a natureza dos procedimentos de apuração de atos infracionais e das medidas socioeducativas busca a reeducação do infrator de forma inserida na sociedade.

Segundo o entendimento do STF, o prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e à prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.

Segundo o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: no ECA consta apenas que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao Conselho Tutelar, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

I e II são verdadeiras e a II complementa a I.

I e II são falsas.

I é verdadeira e II é falsa.

I é falsa e II é verdadeira.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente somente a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.

A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la e as circunstâncias, sem considerar a gravidade da infração.

Será admitida, excepcionalmente, a prestação de trabalho forçado como medida socioeducativa.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Internação em estabelecimento educacional.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

As alternativas I, II, III e IV estão corretas

As assertivas I, II e IV estão corretas.

responderá por ato infracional e, por força do princípio da paridade, sofrerá medida privativa de liberdade por prazo idêntico à pena cominada ao crime;

responderá por ato infracional e, caso sofra medida privativa de liberdade, devem ser observados os princípios da brevidade e da excepcionalidade;

responderá por crime, considerando a sua condição física e plena consciência dos atos praticados, mas não poderá sofrer a pena de reclusão;

responderá por crime, considerando a data provável de início da persecução penal, mas deverá ser recolhido em cela separada;

não responderá pela conduta, considerando a pena cominada e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Em hipótese alguma, e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

A medida de internação não pode implicar na privação da liberdade.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Apenas I, II e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, III e VI.

Apenas II, V e VI.

Advertência,

Obrigação de Reparar o dano

Prisão domiciliar

Internação em estabelecimento educacional;

Prestação de serviços à comunidade