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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os...
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Q2417432
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Encaminhamento a cursos e pagamento de multa equivalente a 5 salários mínimos.
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
E
Advertência.