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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
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Q2518138
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
a conduta descrita como contravenção penal não é considerada ato infracional.
B
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade de polícia judiciária competente.
C
a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
E
o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo na hipótese de ser necessária a confrontação e houver dúvida fundada.