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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.
III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo.
IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.
A
Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
B
Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
C
Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
D
Direito a vantagem processual em relação a outras vítimas por se tratar de menor.
E
Defesa técnica por advogado.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, poderá aplicar ao adolescente infrator as medidas socioeducativas, levando em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Considerando, hipoteticamente, que a medida aplicada em questão é a internação, infere-se que:
A
A medida comporta prazo determinado.
B
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
Não será permitida a realização de atividades externas em nenhuma hipótese.
D
O período máximo de internação poderá exceder a três anos, dependendo do ato infracional cometido.
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aborda a prática de Ato Infracional. Sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:
A
São penalmente imputáveis adolescentes de 16(dezesseis) a 18 (dezoito) anos.
B
O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.
C
O adolescente será privado de sua liberdade quando cometer um ato infracional, em flagrante ou não.
D
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com VOLPI, devem prever, em sua operacionalização, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso da privação da liberdade. Sempre que possível, deverão ser avaliadas condições favoráveis que possibilitem ao adolescente infrator a realização de:
A
Ações religiosas.
B
Atividades punitivas.
C
Atividades coercitivas.
D
Atividades externas.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.
B
A aplicação da medida socioeducativa de internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA) não exige o número mínimo de três atos infracionais.
C
Não é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.
D
A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.
E
A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema “Ato Infracional”.
A
Não é considerado ato infracional a conduta praticada pela criança, descrita como crime ou contravenção penal.
B
Para determinar se a responsabilização será pela lei penal ou pelo ECA, dever-se-á considerar a idade do jovem à data da prisão.
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
E
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Prisão em regime fechado.
D
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
E
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
A
a obrigação de reparar o dano.
B
a liberdade assistida.
C
a prestação de serviços à comunidade.
D
a internação em estabelecimento educacional.
E
a advertência.
A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos
A
14 anos.
B
18 anos.
C
16 anos.
D
15 anos.
E
21 anos.
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
A
apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária.
B
representação oferecida à autoridade judiciária.
C
oferecimento de queixa perante o juiz competente.
D
oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares.
E
denúncia por prática de ato infracional.
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, no cumprimento de medidas socioeducativas, denomina-se
A
Plano de Atendimento Socioeducativo.
B
Plano Individual de Atendimento.
C
Regime de Execução de Medidas Socioeducativas.
D
Regime Disciplinar de Medidas Socioeducativas.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o nome da medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada?
A
Advertência
B
Obrigação de Reparar o Dano
C
Liberdade Assistida
D
Internação
E
Regime de Semiliberdade
Conforme a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
C
Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que poderá ser aplicada ao adolescente pela autoridade competente é a da liberdade assistida.
D
A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e comporta prazo determinado.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu
A
de modo a configurar constrangimento ilegal.
B
fora dos princípios legais da medida.
C
ofendendo entendimento do STJ.
D
em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.
E
em consonância com o escopo da medida.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Ressalvada a necessidade da reavaliação do acolhimento institucional prevista no art. 19, § 1º, do ECA, a periodicidade da audiência concentrada a respeito do acolhimento institucional será semestral, adotando-se preferencialmente os meses de janeiro e setembro ou fevereiro e outubro de cada ano.
B
A Recomendação nº 98, de 26 de maio de 2021, do CNJ trata das audiências concentradas no caso de acolhimento institucional para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento.
C
No caso de audiência concentrada sobre medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, permite-se decisão sobre manutenção, substituição, suspensão ou extinção desta medida socioeducativa na própria audiência concentrada, denominada audiência de reavaliação.
D
O Provimento nº 118/21 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da agilização das audiências da infância e da juventude para adolescentes que cometeram ato infracional e visa avaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
E
A Recomendação nº 87, de 20 de janeiro de 2021, do CNJ trata do atendimento inicial e integrado no caso de reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento.
Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:
A
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
B
a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D
são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
E
será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:
A
vigiar o adolescente e sua família, relatando tudo ao juiz ou autoridade competente.
B
supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo sua matrícula.
C
encontrar trabalho e encaminhar o adolescente para tal.
D
afastar o adolescente de amigos e familiares que dão maus exemplos, oferecendo acompanhamento psicológico.
Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
A
a medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;
B
a medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal;
C
a medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;
D
a internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;
E
a medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.
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