Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade...
1
Q2552965
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, poderá aplicar ao adolescente infrator as medidas socioeducativas, levando em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Considerando, hipoteticamente, que a medida aplicada em questão é a internação, infere-se que:
A
A medida comporta prazo determinado.
B
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
Não será permitida a realização de atividades externas em nenhuma hipótese.
D
O período máximo de internação poderá exceder a três anos, dependendo do ato infracional cometido.