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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A
Ao ato infracional praticado por criança não se aplica nenhuma medida.
B
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, excluídas as contravenções penais.
C
Para os efeitos do ECA, considera-se a idade do adolescente à época do fato.
D
Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime de menor potencial ofensivo.
E
São penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos de idade.