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A "Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA" afirma que os menores de 18 anos estão su...
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Q2357162
Teclas de Atalhos
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A "Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA" afirma que os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que esses indivíduos são:
A
penalmente inimputáveis.
B
penalmente culpáveis.
C
penalmente descriminados.
D
penalmente inconscientes.