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Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do...
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Q2519472
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados às autoridades policiais.
E
Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considera da a idade do adolescente à data da sentença.