Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança...
1
Q2278141
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,
A
as circunstâncias em que a infração foi cometida e a capacidade do adolescente de cumprir a medida.
B
o grau de consciência do adolescente de sua responsabilidade e do impacto, nas vítimas, do ato que cometeu.
C
o histórico do adolescente e a presença de uma rede social de apoio que contribua para sua adaptação social.
D
a presença de transtorno psicológico e potencial de adaptação social conforme avaliados por estudo psicossocial.
E
a idade do adolescente e sua capacidade de avaliar e reparar o ato infracional cometido por meio de um programa restaurativo.