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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:
A
No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.
B
A obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.
C
A obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
D
A obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, em virtude do princípio da presunção de inocência, sob pena de ser rejeitada.
B
O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em casa de extrema necessidade.
C
O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.
D
Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.
E
Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a intimação do menor para, no prazo de 10 dias, apresentar sua defesa prévia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato infracional, à luz do entendimento sumulado pelo STJ, promover o arquivamento do procedimento, que deverá ser submetido ao crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de representação ao juízo e manifestar-se sobre a privação de liberdade, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer representação ao juízo, requerer a decretação da prisão preventiva, para tanto, aplicando subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, conforme autoriza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
A
para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
B
a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.
C
não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
D
a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
E
o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seus respectivos significados apresentados na coluna 2:
Coluna 1
1.Apadrinhamento.
2.Conselho Tutelar.
3.Ato Infracional.
Coluna 2
A.Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
B.Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
C.Conduta praticada por crianças ou adolescentes que é considerada infração, equiparada a um crime.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1A, 2C, 3B.
B
1C, 2B, 3A.
C
1B, 2C, 3A.
D
1B, 2A, 3C.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação à prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
A
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em unidade correcional.
B
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
C
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; indenização; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
D
Advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; suspensão do poder familiar; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A respeito das normas da internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:
I- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
lI- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
IlI- Em hipóteses excepcionais o período máximo de internação excederá a três anos.
Após a análise das asserções, marque a alternativa correta:
A
Estão corretas I e IlI.
B
Apenas a asserção I está correta.
C
Estão corretas II e III.
D
Estão corretas I, II e III.
E
Estão corretas I e lI.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve
A
dar representação desvinculada de prova pré-constituída de autoria e de materialidade.
B
ser o curador especial do adolescente, cujos pais ou responsável encontram-se distantes.
C
ouvir de maneira informal o adolescente, exceto se for logo aplicada a remissão como forma de exclusão do processo.
D
arquivar os autos sempre que o grau de participação no ato infracional sugerir ausência de necessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.
E
a qualquer tempo, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou ao(à) responsável.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação:
I. Caso o adolescente cometa uma infração gravíssima, devem aplicar castigos como: castigos físicos leves e diminuir a quantidade de comida fornecida.
II. Devem prestar assistência religiosa àqueles que desejarem.
III. Devem propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer bem como escolarização e profissionalização.
IV. Devem ofercer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança apenas para adolescentes que cometeram crimes leves.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração exigida para possibilitar a aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação só ocorre quando praticados, no mínimo, mais de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, sendo causa de extinção da medida ou do processo de conhecimento em trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes à internação, mas não se submete à taxatividade da medida mais grave.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e III.
Identifique a assertiva correta sobre a prática de ato infracional, circunscrita na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
A
A internação em decorrência da prática de ato infracional, antes da sentença, será determinada pelo prazo máximo de cinquenta e cinco dias.
B
A advertência, em detrimento da prática de ato infracional, deverá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios insuficientes da autoria.
C
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
D
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, podendo ser cumpridas durante jornada máxima de doze horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
E
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente há três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prestação de serviços à comunidade é a mais branda das medidas socioeducativas, visando, também, reiterar valores ético-sociais de convívio em sociedade.
B
A fixação para o cumprimento da liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses.
C
Quando os atos infracionais ocasionam prejuízos patrimoniais, a obrigação de reparar o dano não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.
D
O prazo máximo das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.
E
A liberdade assistida deve ser cumprida preferencialmente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.
II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Ambas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Ambas as proposições I e II estão incorretas.
Ao atender uma situação de ato infracional, um Guarda Municipal verificou que a pessoa infratora tinha 14 anos de idade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é classificada uma pessoa dessa idade?
A
Criança.
B
Menor infracional.
C
Adolescente.
D
Dependente.
E
Desprotegido.
Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023. Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de internação. Com isso, expedida guia de execução de medida socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito 18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade prisional, bem como passou a responder criminalmente por, supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso preventivamente em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública.
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será pugnada pelo defensor público:
A
a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;
B
a extinção da medida socioeducativa, devendo o magistrado, ainda que o processo criminal esteja em curso, acolher o pedido defensivo;
C
a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;
D
a suspensão do processo. Ao final da demanda penal, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, poderá a defesa técnica elaborar novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa;
E
a extinção da medida socioeducativa. No caso, poderá o magistrado, na hipótese de o processo criminal ainda estar em curso, extinguir a medida socioeducativa ou, entendendo de forma contrária, apenas suspendê-la até o seu término. Caso o juízo da infância apenas suspenda a demanda socioeducativa, se ao final da demanda penal for aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, será elaborado pela defesa técnica novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa.
De 1927 a 1990 vigorou, no Brasil, o Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que consistia em uma estratégia de criminalização da pobreza e higienização social, na qual crianças e adolescentes eram responsabilizados pela condição de pobreza. O Código tratava as crianças e os adolescentes pobres como elementos de ameaça à ordem social, valendo-se da repressão e supostamente corrigindo os comportamentos considerados desviantes por meio da internação em instituições como a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). Ao serem estabelecidos os princípios dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal, especialmente no Art. 227, tornou-se imprescindível a elaboração de instrumento jurídico que regulamentasse o disposto no referido artigo. A regulamentação se deu com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)
De acordo com o ECA, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. O tratamento necessariamente diferenciado dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis decorre da expressa disposição do Art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento. Após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo Juiz singular. Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), de acordo com o ECA, pode-se afirmar que:
A
Apresenta maior grau de restrição de direitos e são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporcionalmente mais grave. Implicam em privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação, ou em privação parcial da liberdade.
B
Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
C
Poderá ser cumprida em hospitais, escolas, instituições socioassistenciais e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais. Essas instituições devem estar previamente definidas por meio de parcerias interinstitucionais, não existindo impedimento que sejam de âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
D
Trata-se de uma medida que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático; no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. A medida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a partir de avaliação técnica, ouvidos o Ministério Público e o Defensor.
E
Tem proposta e propósito mais abrangentes do que a simples intimidação verbal pautada na ameaça de aplicação de medidas mais rigorosas, sem jamais perder de vista seu caráter pedagógico, contemplando orientações essenciais, para que o adolescente e sua família possam ter acesso às políticas públicas, assim como para que o adolescente cumpra com aproveitamento outras medidas socioeducativas que venham a ser também a ele aplicadas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em caso de ato infracional por parte do adolescente, a internação, antes da sentença, pode ter o prazo máximo de:
A
5 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
1 ano.
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
A
A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
B
Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
C
É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
D
É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
E
É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Artes - 2023
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Liberdade assistida.
B
Advertência.
C
Obrigação de reparar o dano.
D
Inserção em regime fechado.
Gerar simulado