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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Artes - 2023

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Inserção em regime fechado.

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