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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
A
os adolescentes são penalmente imputáveis.
B
a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.
D
a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Uma de suas disposições se refere à prática do ato infracional. Qual das seguintes afirmações está CORRETA com base no ECA?
A
Crianças, por serem consideradas em fase de desenvolvimento, não podem cometer atos infracionais.
B
Adolescentes que cometem atos infracionais devem ser punidos da mesma forma que os adultos.
C
O ECA permite a detenção de crianças por atos infracionais, desde que aprovada por um juiz.
D
O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, em vez de penas criminais.
E
A prática do ato infracional é irrelevante no contexto do ECA.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:
A
Internação em estabelecimento educacional.
B
Acolhimento institucional.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semiliberdade.
E
Prestação de serviços à comunidade.
No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles:
I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada.
II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente.
IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Fernando, adolescente de 17 anos, foi representado pela prática de ato infracional equiparado a roubo em concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II do Código Penal) e respondeu ao processo socioeducativo em liberdade. Após realização das audiências, a ele foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo de 6 (seis) meses e foi imediatamente intimado da decisão. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para a Defesa. Porém, o jovem não compareceu para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa. Passados dois anos do trânsito em julgado, Fernando foi abordado pela polícia e apreendido. Com base no entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o juiz deverá
A
extinguir a execução da medida socioeducativa pela falta de interesse de agir do Estado, considerando a maioridade de Fernando, nos termos do art. 46 da Lei nº 12.594/2012.
B
extinguir a execução da medida socioeducativa pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012.
C
determinar a recondução do jovem para o início do cumprimento da medida em semiliberdade após elaboração do PIA, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.594/2012.
D
suspender a execução da medida socieducativa para reavaliação da necessidade de sua manutenção com base no princípio da imediatidade das medidas socioeducativas, conforme art. 35 da Lei nº 12.594/2012.
E
aplicar internação sanção, tendo em vista o descumprimento injustificado da medida imposta, conforme estabelecido no art. 36 da Lei nº 12.594/2012.
Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
B
o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
C
a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;
D
no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
E
a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
advertência;
B
obrigação de reparar o dano;
C
a prestação de trabalho forçado.
D
internação em estabelecimento educacional.
Ano:
2023
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Sobre a prática de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, escreva V (verdadeiro) ou F (falso) para o que se afirma nos itens abaixo.
(___) Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a medida socioeducativa de advertência.
(___) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
(___) Nenhuma criança e adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
(___) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade.
(___) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Está correta, a seguinte sequência, de cima para baixo:
A
V, F, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, F, V, V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
A
Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.
C
Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.
D
Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.
E
Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsáveis, a autoridade judiciária procederá à oitiva destes, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
B
A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
C
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.
D
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
O adolescente que cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá:
A
Ser preso, sendo que a pena deverá ser cumprida dentro de uma Delegacia.
B
Ser preso dentro do Sistema Penitenciário, convivendo com adultos maiores de 18 anos.
C
Apenas ser condenado à prisão domiciliar.
D
Ser internado em um estabelecimento educacional.
E
Sofrer castigos físicos.
Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de
A
vinte e cinco dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
cinquenta dias.
E
sessenta dias.
Ano:
2023
Sobre o ato infracional no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
B
Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, a perda da guarda ou destituição da tutela não fazem parte.
C
As crianças, até os 11 anos incompletos, não recebem medida socioeducativa, somente medida protetiva.
D
A medida socioeducativa da internação deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.
E
As consequências resultam em pena privativa de liberdade, restritivas de direito ou multa.
Ano:
2023
Com relação às espécies de ato infracional, assinale a alternativa correta:
A
Qualquer ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça é considerado leve.
B
A partir de atos infracionais graves, há a possibilidade de internação.
C
São considerados graves os atos infracionais análogos a crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a um ano).
D
Em caso de atos infracionais graves, entre as medidas socioeducativas, há a reparação do dano e prestação de serviços à comunidade.
E
Existem duas espécies de atos infracionais.
Sobre o ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a aplicação de medidas que variam:
A
De acordo com a escolaridade do adolescente.
B
De acordo com o Município.
C
Conforme o local de execução.
D
Consoante ao gênero do adolescente.
E
No grau de severidade.
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
A
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
B
prisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
C
internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.
D
advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade recebedora do adolescente, a qual será responsável pelas providências necessárias para o tratamento dos distúrbios psiquiátricos advindos da deficiência.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Liberdade assistida.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Obrigação de reparar o dano.
D
Prestação de trabalho forçado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?
A
14 anos.
B
15 anos.
C
16 anos.
D
17 anos.
E
18 anos.
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
a medida socioeducativa de internação possibilita a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
B
considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave violência contra pessoa, as reavaliações de medida podem ter a periodicidade anual;
C
o diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decisões acerca da execução da medida, podendo impedir a realização de atividades externas pelo adolescente;
D
o transporte de adolescente em compartimento fechado de veículo policial é autorizado pelo ECA, quando se mostrar necessário à garantia da ordem pública;
E
a gravidade do ato infracional é fator preponderante para determinar a periodicidade de reavaliação da medida de internação e eventual progressão para medida menos gravosa, em meio aberto.
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