Sobre o ato infracional no Brasil, assinale a alternativa...

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, a perda da guarda ou destituição da tutela não fazem parte.

As crianças, até os 11 anos incompletos, não recebem medida socioeducativa, somente medida protetiva.

A medida socioeducativa da internação deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.

As consequências resultam em pena privativa de liberdade, restritivas de direito ou multa.