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Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q3211827
Teclas de Atalhos
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Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como
A
exclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.
B
crimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.
C
restritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.
D
crime ou contravenção penal.