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Q3136681
Teclas de Atalhos
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Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente quais das seguintes medidas?
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prisão decorrente de pronúncia.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.