Questões de Concurso sobre Art. 17

 
 
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À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelas pessoas e órgãos abaixo citados, EXCETO:


A

Ministério Público, quando a pessoa idosa for interditada e não houver curador ou familiares conhecidos.


B

Curador, quando a pessoa idosa for interditada.


C

Familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.


D

Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.


E

Próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Com base no artigo 17 do Estatuto da Pessoa Idosa, “à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado ____________."


Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:


A

Mais favorável.


B

Menos favorável.


C

Mais oneroso.


D

Mais custoso.


E

Menos custoso.

Rui tem 82 anos de idade e está de posse de suas faculdades mentais. Recentemente ele descobriu que tem uma doença degenerativa e resolveu iniciar um tratamento alternativo, mas seus filhos não concordam.


Perante o Estatuto da Pessoa Idosa:


A

à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde;


B

os filhos de Rui são seus responsáveis legais e devem decidir por ele, uma vez que Rui tem mais de 80 anos;


C

Rui poderá escolher livremente seu tratamento, desde que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;


D

caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento da pessoa idosa direcionar o melhor tratamento;


E

o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem competência para atuar e arbitrar nessa situação.

Assinale a alternativa INCORRETA tom base na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).


A

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.


B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.


C

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.


D

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.


E

O direito á liberdade compreende exclusivamente o aspecto do atendimento domiciliar,incluindo aspecto do atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover.

Com base no Art. 17. da Lei n o 10.741/2003, - Estatuto do Idoso - “À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita”:


Assinale a alternativa INCORRETA:


A

Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.


B

Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.


C

Por terceiros, quando tiver vínculo afetivo.


D

Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.


E

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Conforme está disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, marque a alternativa que apresenta um inciso do Art. 17 - correto.


Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.


Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:


A

Por qualquer pessoa que esteja próxima dele e em condições de atendê-lo.


B

Pelo médico, pela equipe multidisciplinar sob quaisquer situações em que possa ocorrer eminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.


C

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.


D

Pelo próprio médico, pela equipe de enfermagem, mesmo que haja curador ou familiar conhecido, sem que se precise comunicar o fato ao Ministério Público.

Como se sabe, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, há situações em que o idoso não se encontra em condições de proceder à opção quando, então, a lei permite que pessoas determinadas façam a escolha do tratamento a ser observado pelo idoso. Assinale a alternativa INCORRETA por indicar pessoa não autorizada por lei a atuar, em substituição ao idoso, na hipótese descrita.


A

O curador, quando o idoso for interditado.


B

Os familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.


C

O próprio médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.


D

Pessoa de confiança do idoso, que já tenha atuado em seu favor, ainda que, espontaneamente, ao tempo em que o idoso estava em pleno domínio de suas faculdades mentais.

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso.


A

A família, independentemente do contexto socioeconômico e histórico das relações sociofamiliares, tem o dever de acompanhar, diuturnamente, o idoso internado na Unidade de Terapia de Intensiva (UTI).


B

Em todo e qualquer atendimento de saúde os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.


C

É assegurado ao idoso que esteja inimputável o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe traga mais benefícios.


D

Idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tenha curador ou familiar conhecido, terá o tratamento de saúde escolhido pelo médico, o qual deverá comunicar o fato ao Ministério Público.


E

Os cursos especiais para idosos incluirão tópicos relacionados aos avanços tecnológicos, para a compreensão do ageismo e dos mecanismos capazes de retardar os impactos biopsicossociais do envelhecimento.

O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.


C
Certo

E
Errado

Em caso de internação hospitalar, Juarez tem direito a acompanhante, assim como direito de escolher o tratamento de saúde que considerar mais favorável, se estiver em pleno domínio de suas faculdades mentais.


C
Certo

E
Errado

O envelhecimento é um processo biológico natural, e o conhecimento científico pode contribuir para atenuar as limitações próprias da idade. Cuidados com a dieta são fundamentais para a saúde do idoso. A Ciência aponta também para as vantagens do exercício físico na terceira idade. Atualmente, faz-se extremamente presente o desafio da Ciência na busca do aumento da expectativa de vida com melhor qualidade para a terceira idade. Conforme prevê o art. 17 do Estatuto do Idoso, àquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, com relação ao tratamento de saúde que lhe for indicado mais favorável, será assegurado o direito de


A

recusar.


B

ignorar.


C

optar.


D

questionar.


E

ajustar.

Com base no art. 17, da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), em uma situação hipotética, o idoso está internado, ocorrendo iminente risco de vida, não estando em condições de optar pelo tratamento de saúde, todas as pessoas abaixo poderiam optar, EXCETO:


A

Familiares, quando o idoso não tiver curador.


B

Curador, quando o idoso não for interditado.


C

Médico, quando não houver tempo hábil para consultar curador e família.


D

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido.

No que se refere ao tratamento de saúde do idoso, este, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem autonomia para optar pela forma de tratamento que julgar ser a mais favorável.


C

Certo


E

Errado

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece no Art. 17 que ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita por terceiros. Numere a coluna B pela coluna A, identificando os respectivos responsáveis conforme cada situação.

COLUNA A

I. Curador.

II. Familiares.

III. Médico.

COLUNA B

( ) Quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou a familiar.

( ) Quando não houver curador ou familiar conhecido.

( ) Quando o idoso for interditado.

( ) Quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.

( ) Deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.


A

III – III – I – III – III.


B

III – III – I – II – III.


C

III – II – II – III – II.


D

III – III – II – III – II.


E

III – III – I – II – II.

Sobre os Direitos Fundamentais do Idoso estabelecido pela Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.


A

A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica, não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos


B

As obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas, não podendo ser objeto de transação


C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável


D

Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo de idade para admissão em concurso público

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003) é considerado uma das maiores conquistas da população idosa brasileira, pois afiança o envelhecimento como um direito personalíssimo e sua proteção como um direito social, devendo o Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar


A

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável


B

Ao idoso internado, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o responsável familiar proporcionar as condições adequadas para a sua permanência no período noturno, segundo o critério médico


C

Incumbe aos profissionais de saúde a notificação compulsória aos órgãos competentes somente nas situações de violência física praticada contra idosos


D

É facultativo às entidades de longa permanência, ou casa-lar, firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

B
Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

C
A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

D
Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo


A

dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.


B

acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.


C

juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.


D

curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.


E

médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

O Estatuto do Idoso trata também sobre os procedimentos médicos a serem realizados as pessoas idosas em unidades de saúde. Sobre esses direitos é correto afirmar que:


A

ao idoso, com mais de 80 anos, todo e qualquer procedimento médico deverá ser decidido pelo familiar ou responsável.


B

ao idoso em tratamento de saúde, no nível de atenção terciário, a equipe médica decidirá os procedimentos a serem adotados.


C

ao idoso em tratamento de saúde é assegurado a escolha aos tratamentos que irá ser submetido, em qualquer situação.


D

ao idoso é assegurado a escolha pelo tratamento de saúde, caso esteja em pleno gozo das faculdades mentais. Em caso dele não estar apto, os responsáveis serão, exclusivamente, os familiares. Os profissionais de saúde como médico, em casos de urgência e em casos em que não haja familiares.


E

ao idoso é assegurado a escolha pelo tratamento de saúde, caso esteja em pleno gozo das faculdades mentais. Em caso dele não estar apto, os responsáveis pela decisão serão os curadores; os familiares; e o médico, em casos de urgência e também nos casos em que não haja um curador e nem familiares.

 
 
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