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Questões de Concurso sobre Art. 17
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Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Dentre os direitos garantidos ao idoso, não se encontra o exercício de atividade profissional.
III. O idoso, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
IV. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas I e II.
O Sr. José, 88 anos, tem uma doença crônica decorrente de sua idade avançada. O idoso optou por receber cuidados paliativos para o controle da doença e permanecer em sua casa, onde se dedica à leitura de jornais e livros e ao cultivo de orquídeas.
De acordo com o disposto no Estatuto do Idoso:
A
ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável;
B
é competência exclusiva do médico do idoso proceder à escolha do tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável para prolongar a vida de seu paciente;
C
a família do Sr. José precisará requerer sua tutela a fim de assumir o controle da situação e tomar as providências cabíveis na garantia do direito à vida e à saúde;
D
o idoso é objeto de proteção integral e atendimento prioritário em todas as esferas em consideração à sua condição de incapacidade para os atos civis e inimputabilidade;
E
a demência senil implica a perda ou redução progressiva das capacidades cognitivas, suficientemente importante a ponto de provocar uma perda de autonomia do indivíduo.
Com relação aos direitos à saúde, assegurada no Estatuto do Idoso, quando o mesmo não estiver em pleno domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será feito pelos responsáveis abaixo, EXCETO:
A
Pelo curador, quando o idoso for interditado
B
Pelo acompanhante mais próximo, vizinho ou parente de até segundo grau.
C
Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
D
Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familia
E
Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Ano:
2015
Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a
afirmativa correta.
A
O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
saúde, mediante efetivação de políticas públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
B
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70
(setenta) anos.
C
A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção
entre os prestadores.
D
A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos
de saúde é permitida, desde que seja anteriormente
comunicado aos interessados;
E
Ao idoso, independentemente do domínio de suas
faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo
tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
De acordo com O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003 −
Art. 17), ao idoso
A
precisa conceder à sua família o poder de decisão
da opção de tratamento, assegurando ao médico
uma corresponsabilidade.
B
que esteja no domínio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável.
C
deverá transferir a responsabilidade da decisão
sobre o tratamento, ao médico de sua confiança,
oferecendo-lhe autonomia.
D
não tem direito a opinar sobre o tratamento, mesmo
se tiver domínio sobre suas faculdades mentais,
uma vez que pertence ao médico o conhecimento
técnico.
E
não deve, quando estressado com internação
prolongada, tomar decisões sobre tratamento futuro,
cabendo à equipe médica aguardar sua opinião.
Assinale a opção incorreta. De acordo com o Art. 17 do Estatuto do Idoso; “Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável”. Parágrafo único: Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
A
Por um Assistente Social designado para acompanhar o paciente e orienta-lo a aceitar ou não os procedimentos solicitados pelo corpo médico.
B
Pelo curador, quando o idoso for interditado.
C
Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.
D
Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
José tem 70 anos e não possui domínio de suas faculdades mentais. Ele se encontra enfermo, internado em hospital público e não tem curador nem familiares conhecidos.
Segundo o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento mais adequado a José deve ser feita
A
pelo próprio médico do hospital em que se encontra internado.
B
por um membro do Ministério Público Estadual.
C
por um assistente social.
D
por um juiz.
A opção pelo tipo de tratamento de saúde a que o idoso deva
ser submetido, independentemente de suas potencialidades e
limitações, é primeiramente de responsabilidade da família ou
do curador e, nos casos de ausência destes, o Conselho
Municipal do Idoso, ou o Distrital, será acionado para tomar a
decisão.
C
Certo
E
Errado
Um idoso atualmente não está no domínio de suas faculdades mentais e não possui condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe é mais favorável. Nesse caso, a opção será feita acatando as definições do art. 17 do Estatuto do Idoso pelo
A
assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordena o trabalho voltado à população idosa e possui vínculo com o idoso.
B
médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
C
representante do Conselho Municipal do Idoso, coordenador da Comissão responsável pela defesa dos direitos da pessoa idosa na área da saúde.
D
psicólogo e pelo assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver sendo atendido.
E
assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver recebendo o tratamento de saúde.
O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido
A
pelo profissional de saúde em qualquer situação.
B
pelo curador, quando o idoso for interditado.
C
por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.
D
por um membro do Conselho Municipal do Idoso.
E
pela Promotoria do Idoso.
Um idoso interditado por não estar no domínio de suas faculdades mentais deve se submeter a tratamento médico.
A opção de tratamento que lhe seja mais favorável será definida, nesse caso
A
pelo próprio idoso.
B
pelo médico.
C
pelo curador.
D
por um juiz de Direito.
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