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Questões de Concurso sobre § 3º
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O Estatuto da Pessoa Idosa em seu Capítulo IV versa sobre o Direito à Saúde, e garante a efetividade da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Com base nesse capítulo, é correto afirmar:
A
em todo atendimento de saúde, as pessoas idosas com mais de 80 anos terão preferência sobre os demais idosos.
B
será oferecido atendimento geriátrico e odontológico em ambulatórios.
C
o Estatuto da Pessoa idosa regula as obrigações do Sistema Único de Saúde sobre a saúde da pessoa idosa.
D
todas as pessoas idosas têm direito a atendimento preferencial, em qualquer espécie de serviço.
E
estabelece que os planos de saúde não podem discriminar as pessoas idosas cobrando valores diferenciados em razão da idade.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, que proibiu a discriminação dos idosos, teve repercussões sobre a cobrança de mensalidade de planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar define 10 faixas etárias, sendo a última com 59 anos e a regulamentação fixou um teto de valores, prevendo que o idoso não deve pagar mais do que seis vezes o montante cobrado na primeira faixa etária.
Suponha que a mensalidade de um cliente que está vinculado ao mesmo plano individual desde o nascimento, e que completou 60 anos, tenha passado para R$ 3,000,00 em 2021; sabendo que o índice de reajuste para os planos individuais válido para o período maio de 2022 a abril de 2023 foi de 15,5%, os possíveis valores da mensalidade do cliente quando contratou o plano e atualmente são:
A
R$ 500,00 e R$ 3.000,00.
B
R$ 500,00 e R$3.465,00.
C
R$ 300,00 e R$ 3000,00.
D
R$ 577,50 e R$3.465,00.
E
R$ 300,00 e R$3.465,00.
Ano:
2023
Com relação às normativas trazidas pelo Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir.
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
II. O direito à liberdade do idoso compreende a prática de esportes e de diversões.
III. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e II;
E
I, II e III.
No ano de 2017 o Estatuto do Idoso recebeu várias inclusões em seu texto, indicadas abaixo, EXCETO:
A
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
D
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
não é assegurado ao idoso em observação nos hospitais o direito a acompanhante, somente se estiver internado e sem possibilidade de alta médica.
B
é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
C
é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
D
é vedado exigir o comparecimento do idoso, enfermo ou não, perante os órgãos públicos.
E
aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o direito à saúde, analisar a sentença abaixo:
É incumbência do Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (1ª parte). É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considerando o conjunto de direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:
A
Se os familiares não tiverem condições econômicas de prover o sustento de um idoso, esse provimento passa a constituir obrigação do poder público, no âmbito da assistência social.
B
A obrigação de prestar alimento ao idoso é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
C
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo autorizada apenas a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
A participação de idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no mínimo, cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
A Lei nº. 10741/2003 refere direitos que possuem os idosos. Leia atentamente as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
( ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
( ) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - F - V - F - V.
B
F - V - F - F - F.
C
V - F - V - V - F.
D
F - F - F - V - V.
E
V - V - F - F - V.
Ano:
2015
Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a
afirmativa correta.
A
O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
saúde, mediante efetivação de políticas públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
B
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70
(setenta) anos.
C
A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção
entre os prestadores.
D
A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos
de saúde é permitida, desde que seja anteriormente
comunicado aos interessados;
E
Ao idoso, independentemente do domínio de suas
faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo
tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
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