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Conforme está disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o E...
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
Conforme está disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, marque a alternativa que apresenta um inciso do Art. 17 - correto.
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
A
Por qualquer pessoa que esteja próxima dele e em condições de atendê-lo.
B
Pelo médico, pela equipe multidisciplinar sob quaisquer situações em que possa ocorrer eminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
C
Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
D
Pelo próprio médico, pela equipe de enfermagem, mesmo que haja curador ou familiar conhecido, sem que se precise comunicar o fato ao Ministério Público.