Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º)...

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) quanto o Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 3º) estabelecem, para os respectivos grupos protegidos, o princípio da prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais, detalhando, cada um, um conjunto próprio de garantias que compõem essa prioridade.

Referência: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 4º; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), Art. 3º.

Considerando o conteúdo dessas garantias em cada uma das duas leis, analise as afirmativas a seguir:

I. Tanto o ECA quanto o Estatuto da Pessoa Idosa preveem, entre as garantias de prioridade, a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas voltadas ao respectivo grupo protegido.

II. Apenas o Estatuto da Pessoa Idosa prevê, entre suas garantias de prioridade, a priorização do atendimento pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, e a capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia.

III. Apenas o ECA prevê, entre suas garantias de prioridade, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção do respectivo grupo, não havendo dispositivo correspondente no Estatuto da Pessoa Idosa.

Está correto o que se afirma em: