Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

comunicar à autoridade judiciária competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente indígena.

autorizar, fundado em laudos antropológicos, a submissão de adolescente indígena ao procedimento de apuração de ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas perante a Justiça da Infância e Juventude.

recrutar, selecionar e cadastrar pessoas ou famílias indígenas dispostas a receber, sob guarda, tutela ou adoção, crianças pertencentes a suas etnias ou grupos étnicos que estejam afastadas do convívio familiar.

disponibilizar representante para oitiva e intervenção perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar responsável por acompanhar casos de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta.

assessorar o Juiz da Infância e Juventude na elaboração das portarias judiciais regulatórias do trabalho, educação e trânsito de crianças e adolescentes indígenas residentes na circunscrição do Juízo.

O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.

A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.

O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.

Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

Certo

Errado

A criança que pratica conduta descrita como homicídio e que conta com 10 anos de idade na data do fato não pode receber medida de requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

A medida socioeducativa de internação do adolescente que praticou o ato infracional tem o período máximo de três anos, após o que deverá ser ele liberado.

O juiz da execução penal pode fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

O condenado por crime de roubo seguido de morte é obrigado a se submeter à identificação do perfil genético, cujo resultado poderá ser utilizado em futuras investigações, mediante autorização judicial.

Entre os direitos do condenado preso estão a audiência especial com o diretor do estabelecimento, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita e o recebimento mensal de atestado de pena a cumprir.

O parto da filha de Júlia deveria, obrigatoriamente, ter sido feito pelo Dr. Jorge, pois é direito da gestante ser atendida pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

Beatriz deve ser identificada mediante registro da sua impressão plantar e digital e da impressão digital de Júlia, sem prejuízo do uso de pulseira ou outro método de identificação.

Caso Beatriz necessite ficar internada, o estabelecimento de atendimento à saúde deverá providenciar alimentação adequada à nutriz e Júlia terá direito a horário de visita ampliado.

Júlia deverá ficar em alojamento conjunto com sua filha Beatriz caso o hospital escolhido tenha essa opção e caso haja disponibilidade de vaga.

É obrigatório que o médico oriente Júlia a respeito dos exames necessários ao diagnóstico e ao tratamento adequado de Beatriz, que devem ser providenciados pela genitora após Beatriz obter alta.

O prazo da Apelação, interposta contra sentença proferida em ação civil pública, pela sistemática recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 10 (dez) dias.

Na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública e transitada em julgado é revertida ao autor da ação.

A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, com temática trabalhista.

A suspensão ou cassação de mandato de conselheiro tutelar decorre de procedimento judicial, sendo possível o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública para impugnação de candidatura e posse.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com entendimento jurisprudencial consentâneo como princípio da tutela integral do menor, não confere legitimação ao Ministério Público para tutela dos interesses de uma só criança por meio da ação civil pública.

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas a garantia de prioridade de que fala o artigo o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas públicas sociais públicas.

Compreende, dentre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Compreende, dentre outros, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Apenas a III e V.

Apenas a II, III e V.

Apenas a V.

Apenas a III.

Apenas a III, IV e V.