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No que concerne à prevenção de ameaça ou violação dos...
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Q825238
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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No que concerne à prevenção de ameaça ou violação dos direitos
da criança e do adolescente e à política de atendimento desses
direitos, assinale a opção correta.
A
As ações previstas no ECA como parte da política
especializada de promoção dos direitos humanos de crianças
e adolescentes têm natureza de recomendação dirigida ao
poder público e não de comando normativo de execução
obrigatória.
B
A DP deve participar da integração operacional voltada à
agilização do atendimento inicial do adolescente a quem se
atribua autoria de ato infracional, mas, segundo a doutrina, sua
atuação não se estende ao processo de execução de medida
socioeducativa eventualmente aplicada.
C
As entidades de atendimento devem inscrever seus programas
socioeducativos e de proteção destinados a crianças e
adolescentes nos conselhos tutelares, que são os órgãos
controladores das ações que integram a política brasileira de
atendimento infantojuvenil.
D
No caso de publicações, cabe ao editor responsável verificar
se revistas que contenham material impróprio para crianças
e adolescentes estão embaladas com lacre opaco e com
advertência quanto a seu conteúdo, sob pena de pagamento de
multa, sem prejuízo da apreensão da revista.
E
De acordo com o ECA, é dispensável a autorização judicial
para viagem ao exterior nos casos em que o responsável tiver
a guarda ou a tutela provisória da criança ou adolescente em
cuja companhia pretenda deixar o país.