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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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Cabe ao poder público fornecer gratuitamente às crianças e
aos adolescentes que necessitarem de medicamentos,
próteses e outros recursos relativos a tratamento,
habilitação ou reabilitação.
C
Certo
E
Errado
Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.
II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.
III.O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O esgoto a céu aberto, aquele que corre pelas valas sem nenhuma forma de tratamento, é um dos problemas ambientais que
mais afeta os brasileiros. A falta de saneamento é responsável, inclusive, por boa parte dos índices de mortalidade infantil.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativamente ao problema acima, está correto afirmar que
A
o acesso aos serviços de saneamento básico e sua cobertura expressam o grau de cidadania conquistada pelas
populações.
B
o ECA não aborda questões ambientais ou de saneamento básico como direitos da criança e do adolescente.
C
as iniquidades presentes no país que produzem elevados índices de mortalidade infantil e juvenil estão relacionadas às
atitudes dos gestores públicos.
D
a garantia de acesso aos serviços de saneamento básico às famílias compõe o rol de condições para efetivação dos
direitos de crianças e adolescentes.
E
os municípios que não têm cobertura plena de acesso a saneamento básico deverão efetivá-la até o final do ano de 2019,
sob pena de multa anual de R$ 10.000,00 reais.
A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas
maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve
contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido
de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado
tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como
de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida
foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar
18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo
único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção
poderá ser também deferido ao adotado menor de 18
(dezoito) anos, a seu pedido,
A
desde que autorizado pelo adotante.
B
assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
C
mediante constituição de advogado e abertura de
processo.
D
somente àqueles cujos pais são falecidos.
E
apenas para aqueles com deficiência ou com doença
crônica.
Em seu Artigo 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) certifica que: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:". Marque a alternativa que complementa corretamente o trecho acima transcrito e que, simultaneamente, descreve um direito previsto no Artigo 53.
A
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
B
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede profissional de ensino.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento educacional regular e igualitário aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
E
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com exceção, de portadores do espectro autista que deverão ser encaminhados para rede de ensino especializada
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - 2016
É incorreto afirmar sobre a Lei 8.069/90:
A
Dispõe sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
C
Dispõe sobre a proteção integral à criança.
D
Considera criança a pessoa até 12 anos.
A Lei 8069, de 13 de julho de 90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nela, faz-se necessária a distinção entre Criança e Adolescente, por haver, em alguns quesitos, tratamentos diferenciados entre um e outro. Considerando os tratamentos abaixo relacionados, dispensados às crianças e aos adolescentes,
MARQUE:
(C) se o tratamento for COMUM às crianças e aos adolescentes.
(D) se o tratamento for DISTINTO entre crianças e adolescentes.
( ) Opinião.
( ) Trabalho.
( ) Desenvolvimento.
( ) Proteção.
( ) Reflexo da prática infracional.
( ) Preparo para o exercício da cidadania.
A sequência correta é
A
C, D, C, C, D, C.
B
D, D, D, D, C, D.
C
D, D, C, C, D, C.
D
C, C, C, D, D, D.
E
D, C, D, C, C, D.
O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade
dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a
alternativa correta acerca das atribuições do Conselho
Tutelar.
A
O Conselho Tutelar é um órgão executor e fiscalizador
de programas de atendimento a crianças e
adolescentes.
B
O Conselho Tutelar deve orientar e contribuir para a
construção da política de atendimento a crianças e
adolescentes e assessorar o Poder Executivo na
elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas destinados a esse público.
C
Aplicar as medidas socioeducativas pertinentes a cada
situação atendida, com o objetivo de promover os
direitos da criança e do adolescente.
D
Nos casos de grave ameaça a criança e(ou)
adolescente no domicílio, o conselheiro deve
encaminhar a criança e(ou) adolescente para parentes
e(ou) responsáveis que possam lhe oferecer abrigo e
proteção, mediante termo de guarda.
E
Encaminhar à delegacia da criança e do adolescente
notícia e fato que configure infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é de referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude. Após a aprovação do ECA, mudou a identidade, a missão e o papel de dois atores sociais, ou seja, a sociedade civil e o Estado. A criança passa a ser considerada como
I. um adulto pré-formado.
II. uma pessoa até dez anos de idade incompletos.
III. um sujeito de direito.
IV. um indivíduo único, singular.
De acordo com a descrição, são CORRETAS apenas as afirmações:
A
I e III.
B
III e IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990- Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 2o Tratando-se de maior de ____ anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
A
8
B
10
C
12
D
14
E
16
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