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Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a...
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Q1609660
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.
II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.
III.O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.