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O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade...
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Q864544
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade
dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a
alternativa correta acerca das atribuições do Conselho
Tutelar.
A
O Conselho Tutelar é um órgão executor e fiscalizador
de programas de atendimento a crianças e
adolescentes.
B
O Conselho Tutelar deve orientar e contribuir para a
construção da política de atendimento a crianças e
adolescentes e assessorar o Poder Executivo na
elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas destinados a esse público.
C
Aplicar as medidas socioeducativas pertinentes a cada
situação atendida, com o objetivo de promover os
direitos da criança e do adolescente.
D
Nos casos de grave ameaça a criança e(ou)
adolescente no domicílio, o conselheiro deve
encaminhar a criança e(ou) adolescente para parentes
e(ou) responsáveis que possam lhe oferecer abrigo e
proteção, mediante termo de guarda.
E
Encaminhar à delegacia da criança e do adolescente
notícia e fato que configure infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente.