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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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Escolaridade
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Ano:
2016
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
E
É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
A
Entende-se por
família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.
B
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.
C
O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.
D
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescentes aquela entre treze e dezessete anos de idade.
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.
C
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
D
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Assinale a alternativa incorreta sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de
assistência médica e odontológica para a prevenção
das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação
sanitária para pais, educadores e alunos.
B
É assegurado atendimento integral à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação da saúde.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos
contra criança ou adolescente serão comunicados ao
Conselho Tutelar, somente após a comprovação dos
fatos, na respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais.
D
Os estabelecimentos de atendimento à saúde
deverão proporcionar condições para a permanência
em tempo integral de um dos pais ou responsável,
nos casos de internação de criança ou adolescente.
Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
assinale a alternativa incorreta:
A
Dispõe sobre a prevenção integral á criança e
ao adolescente como sujeitos de direitos e
pessoas em desenvolvimento.
B
O ECA define a existência do Conselho Tutelar
como um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente.
C
Prevê como crime promover ou auxiliar a
efetivação de ato destinado ao envio de criança
ou adolescente para o exterior com
inobservância das formalidades legais ou com
o objetivo de obter lucro.
D
O ECA está fundamentado na Convenção sobre
os Direitos da Criança das Nações Unidas, que,
por sua vez, se baseia na Declaração Universal
do Direitos da Criança. Todos estes se
fundamentam na Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
C
Certo
E
Errado
Os hospitais são obrigados a fazer exames visando ao
diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar
apoio aos pais.
C
Certo
E
Errado
Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento
institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas
de proteção, de caráter provisório e excepcional,
utilizáveis como forma de transição para a reintegração
familiar, não implicando privação de liberdade da criança
ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o
do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional
ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou
do responsável e, sempre que identificada a necessidade,
a família de origem será incluída em programas oficiais
de orientação, de apoio e de promoção social, sendo
A
impedido(a) de contato com a criança ou adolescente
a mãe ou o pai privado de liberdade.
B
inseridos os dados da criança ou do adolescente no
cadastro nacional para adoção.
C
decretada incontinente a destituição do poder familiar
da criança ou adolescente.
D
priorizados os encaminhamentos da criança ou do
adolescente para famílias nucleares.
E
facilitado e estimulado o contato com a criança ou
com o adolescente acolhido.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ainda hoje podemos constatar a existência da ideia de que o trabalho precoce é a melhor, e talvez a única alternativa à marginalidade, para as crianças pobres. A ideia do trabalho como um instrumento disciplinador da criança pobre defende a tese de que o trabalho é a forma capaz de afastar a criança e o adolescente do caminho do crime.
Tais ideias contrariam o Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que
I. estabelece aos menores de dezoito anos formação profissional voltada ao mercado de trabalho.
II. garante à criança e ao adolescente a oportunidade de trabalho como forma preventiva a atos infracionais.
III. determina a proibição de qualquer trabalho a todas as crianças e aos adolescentes menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta à luz do ECA.
A
A internação, antes da sentença, poderá ser
determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento
do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da
vítima.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas de interesse geral, por período
não excedente a um ano, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais, mediante
remuneração.
D
As tarefas para a prestação de serviços comunitários
serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,
devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias
úteis, independentemente do horário escolar ou da
jornada normal de trabalho.
E
O regime de semiliberdade somente poderá ser
determinado como forma de transição para o meio
aberto mediante autorização judicial.
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