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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido...
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Q838557
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue os seguintes itens.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
C
Certo
E
Errado