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Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime...
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Q867531
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta à luz do ECA.
A
A internação, antes da sentença, poderá ser
determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento
do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da
vítima.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas de interesse geral, por período
não excedente a um ano, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais, mediante
remuneração.
D
As tarefas para a prestação de serviços comunitários
serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,
devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias
úteis, independentemente do horário escolar ou da
jornada normal de trabalho.
E
O regime de semiliberdade somente poderá ser
determinado como forma de transição para o meio
aberto mediante autorização judicial.