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A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da...
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Q825241
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e
do adolescente, assinale a opção correta.
A
Segundo o STJ, para que a criança possa participar, na
condição de espectador, de evento público desacompanhada
dos pais e(ou) responsáveis, é necessária autorização judicial,
como também ocorre caso a criança figure, na condição de
participante de espetáculo público, ainda que acompanhada dos
pais ou responsáveis.
B
Para o STJ, a regra do ECA que isenta de custas e
emolumentos as ações judiciais de competência da justiça da
infância e da juventude alcança tanto crianças e adolescentes
que sejam partes em ações, quanto outras pessoas que possam
participar dessas demandas.
C
Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de
ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP,
é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como
curador especial na referida demanda.
D
Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de
ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP,
é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como
curador especial na referida demanda.
E
Segundo estabelece o ECA, é vedado a lei estadual atribuir a
qualquer outro juízo que não seja o da vara da infância e da
juventude a competência para o julgamento de crimes sexuais
contra crianças e adolescentes.