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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Recentemente, foi bastante veiculado pela mídia o caso da adolescente do Rio de Janeiro vítima de estupro coletivo. Exploração, violência e abuso sexual é tema tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 241-D do ECA estabelece penalidades para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, nesses casos, é de multa e
A
pagamento de cestas básicas.
B
reclusão de um a três anos.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
afastamento do agressor da moradia comum.
E
indenização financeira à vítima.
Dentre as linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas pela Lei nº 8.069/90, tem-se as campanhas de estímulo
I. ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
II. à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
III. à adoção de crianças e adolescentes provenientes de famílias que vivem em situação de miserabilidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I e III.
B
I e II.
C
III.
D
II.
Oliveira, ao problematizar os limites e as possibilidades na realização dos direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes, destaca diversos fatores envolvidos. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes são ignorados quando se ocultam informações ou se dificulta o acesso aos serviços de saúde reprodutiva.
( ) A positivação nacional e internacional dos direitos humanos é suficiente para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes.
( ) As forças capazes de transformar deveres em direitos são exclusivamente de ordem legal.
( ) A pesquisa revelou que os adolescentes podem contar com a confidencialidade por parte dos profissionais e sentem-se seguros para revelar suas dúvidas, inquietações e ensaios sexuais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – F.
B
F – V – F – F.
C
F – F – F – F.
D
V– V – V – V.
E
F – F – V – V.
Segundo VOLPI, a operacionalização das medidas socioeducativas deve prever, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso de privação da liberdade. Sempre que possível, deverão ser avaliadas condições favoráveis que possibilitem ao adolescente infrator a realização de:
A
Atividades externas.
B
Visitas sociais institucionais.
C
Atividades restritivas.
D
Ações de recolocação.
A Política Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres:
I - está ancorada na Lei Maria da Penha.
II - trata da violência doméstica que compreende a violência física, psicológica, sendo a violência sexual e patrimonial objeto de outro plano.
III - tem como conceito de enfrentamento a implementação de políticas amplas e articuladas, que procuram dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões.
Podemos afirmar que:
A
I e III estão corretas e II está incorreta
B
I e II estão corretas e III está incorreta
C
I está incorreta e II e III estão corretas
D
I, II e III estão corretas
Martins (2010) afirma que, no Brasil, os conselhos dos direitos da criança e do adolescente fazem parte da nova estrutura da política social para a criança e o adolescente. Acrescenta que o município possui autonomia para determinar como o conselho deve ser composto, sendo necessário, entretanto, em quaisquer condições, que sejam preservados, os critérios de:
A
Representatividade institucional, isonomia e paridade.
B
Representatividade institucional, paridade e capacidade profissional.
C
Representatividade institucional, isonomia e disponibilidade.
D
Representatividade institucional, isonomia e comprometimento.
E
Representatividade institucional, paridade e criatividade.
Leia abaixo a situação descrita:
Ana é assistente social do Núcleo de Apoio à Saúde da Família de um determinado município. Ao final de uma atividade socioeducativa sobre os direitos sociais dentro de um equipamento social da comunidade, foi procurada por uma usuária que relatou a seguinte situação: seu filho tem dois anos de idade e nasceu com paralisia cerebral, necessitando, desde então, fazer tratamento de reabilitação. Como o município de origem não dispõe desse serviço, ela precisa se deslocar com a criança para a capital a fim de conseguir tratamento. No entanto, desde o início não vem recebendo auxílio do município, restando à família arcar com todos os custos relativos ao tratamento. |
Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal (1988), podemos identificar que há violação por parte do município no(s) seguintes direito(s):
I. Transporte Fora do Domicílio II. Saúde III. Transporte IV. Amparo às crianças e aos adolescentes |
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas
E
II, III e IV, apenas.
No tocante do processo de acolhimento toda criança ou adolescente terá sua situação avaliada, o Caderno de Orientação Técnicas propõem como recomendação técnica, o estudo diagnóstico de caso a caso, realizado por equipe interprofissional, assim versa que a realização deste estudo diagnóstico deve ser realizado sob supervisão e estreita articulação com alguns órgãos, não compõem seu enunciado:
A
o Conselho Tutelar.
B
o Oficial da Infância e Adolescência.
C
a Justiça da Infância e da Juventude.
D
a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.
E
a Equipe Técnica de Referência do Órgão Gestor da Assistência Social.
"Mesmo as estatísticas confirmando o crescimento e o avanço em percentagem das mulheres em todos os setores sociais, a discriminação encontrada por essa categoria ainda é um fator agravante para a igualdade entre os gêneros." (SANTANA, 2006, p. 64). Sobre a questão de gênero, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se que a esfera pública de trabalho, ou seja, o trabalho doméstico, que na grande maioria é exercido por mulheres, se consubstancia em trabalho produtivo, ou seja, criador de valor.
B
Há na sociedade uma relação desigual de gênero que se reflete nas diversas esferas na vida social, isso interfere sobremaneira no desenvolvimento da mulher enquanto profissional e enquanto pessoa humana.
C
A equidade de gênero se refere à distribuição justa de direitos, de oportunidades, de recursos, e de responsabilidades, respeitando as diferenças entre homens e mulheres.
D
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) foi criada em 2003 pelo então presidente, Luis Inácio Lula da Silva.
E
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem, dentre as suas diretrizes, combater as distintas formas de apropriação e exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o tráfico de mulheres.
O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que:
A
organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.
B
organiza o acolhimento na entidade de abrigo, como família acolhedora, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.
C
enquadra no conceito de colocação em família substituta, no sentido estrito, desde de que tenha sido inscrita no Cadastro Único.
D
executa programa oficial ou comunitário de proteção à família, conforme prevê o art. 120 do ECA.
E
encaminha aos pais ou responsável, para família acolhedora, mediante termo de responsabilidade.
O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, se entender necessário o afastamento da criança e / ou adolescente do convívio familiar, deverá prestar as informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para orientação, apoio e a promoção social da família comunicando, incontinente, o fato ao:
A
Conselho de Direitos.
B
Gestor da Política de Assistência Social.
C
Juiz da comarca.
D
Ministério Público.
Nos termos da Convenção nº 182 (de que trata o Decreto Federal nº 3.597/2000) da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, “todo membro deverá adotar, levando em consideração a importância para a eliminação de trabalho infantil, medidas eficazes e em prazo determinado, com o fim de”, EXCETO:
A
Impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.
B
Considerar em igualdade de condições as situações de meninos e meninas, sem considerar a situação particular de um ou de outro.
C
Prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.
D
Assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil.
Conforme o Art. 201, da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, as afirmativas abaixo constituem competências Ministério Público, EXCETO:
A
Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
B
Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extras judiciais cabíveis.
C
Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
D
Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, público ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
E
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente e / ou a autoridade competente deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, implica em pena de detenção de:
A
dois anos e multa.
B
seis meses a dois anos.
C
um ano e seis meses.
D
três anos e multa.
Nos termos do Art. 2º, da Portaria MDS nº 666, de 28 de dezembro de 2005, no que diz respeito aos “Objetivos e às Formas de Integração entre o PBF e o PETI”, assinale a alternativa correta.
A
Favorecer as famílias que possuem benefícios do PETI.
B
Bloqueio de benefícios financeiros, em caso de trabalho infantil para família usuária do PETI.
C
Ampliação da cobertura do atendimento das crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil do PETI.
D
Limitar a participação de crianças e adolescentes em atividades socioeducativas e de convivência do PETI, nos casos de comprovada ocorrência de trabalho infantil.
A respeito dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, descritos nas Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos – prioridade para crianças e adolescentes integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, analise.
I. Crianças e adolescentes encaminhados pela Proteção Social Especial, com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que integram o PETI; e pelo PAEFI, em especial aqueles reconduzidos ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento.
II. Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC.
III. Crianças e adolescentes cujas famílias não são beneficiárias de programas de transferência de renda.
IV. Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos.
Estão corretas apenas as alternativas
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
A
Políticas sociais básicas.
B
Municipalização do atendimento.
C
Serviços especais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
Analise as afirmações abaixo.
I - Dano Moral ou Patrimonial
II - Sofrimento Psicológico
III - Sofrimento Sexual
IV - Sofrimento Físico
V - Morte
Configuram violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
apenas IV e V
B
apenas I, III, IV e V
C
apenas III, IV e V
D
I, II, III, IV e V
O Serviço Especializado em Abordagem Social − SEAS é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Esse serviço pode ser ofertado pelo
A
CRAS; por unidade específica referenciada ao CRAS; e pelo PETI.
B
CREAS; pelo PAEFI; e pelo PETI.
C
CREAS; por unidade específica referenciada ao CREAS; e pelo Centro POP.
D
Centro POP; pelo SASF; e por unidade referenciada ao CRAS.
E
PAIF; pelo PETI; e pelo CREAS.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que tange ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, está correto afirmar:
I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 (ano), devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
IV. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.
V. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:
A
I, III, IV.
B
I, II, III.
C
I, IV, V.
D
I, II, V.
E
III, IV, V.
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