Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Encontramos no marco conceitual do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (p.28) a afirmação de que a formação da identidade de gênero é um processo complexo, envolvendo elementos conscientes e inconscientes associados ao sexo biológico e qualidades estabelecidas pela sociedade como adequadas à condição de masculino ou feminino. Na ocorrência desses processos psicofisiológicos, o adolescente é confrontado com o desenvolvimento de sua sexualidade, de sua orientação sexual, da sua capacidade reprodutiva e das possibilidades de maternidade e paternidade nela inscritas. Dentre as diretrizes do referido documento está o respeito à orientação sexual e à equidade de gênero, indicando que todas as ações abrangidas no Plano devem observar o princípio da

O “encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família” é uma das medidas aplicadas aos pais, aos integrantes da família ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 18-B, tais medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo das sanções legais, de acordo com a

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (2002), prevê como objetivo geral o estabelecimento de um conjunto de ações articuladas que permita a(s) intervenção(ões) para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Essas intervenções são de natureza, em sua totalidade,

Sobre o papel da mulher no âmbito da família na contemporaneidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, se orienta por 8(oito) princípios. Um dos princípios refere-se aos direitos humanos exclusivos de crianças e adolescentes está expresso em:

Na intersetorialidade das políticas sociais públicas, na articulação e no trabalho em rede, tem-se no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes − SGD um exemplo concreto da articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O SGD está distribuído nos eixos estratégicos:

Todo profissional de Serviço Social que atua nas políticas sociais públicas, especialmente nas de assistência social, saúde e educação, têm que conhecer e apropriar-se dos conceitos e concepções postos no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n^o 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I :

Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um viés assistencial-paternalista e arbitrária, a partir da Doutrina da Proteção Integral, quando um(a) adolescente for considerado(a) responsável pelo cometimento de um determinado ato infracional, se estabelece um sistema de responsabilização penal baseado em garantias processuais nos termos do Estado Democrático de Direito. Assim, a responsabilização deve acontecer a partir das medidas socioeducativas. Quais das alternativas corresponde as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Para efeitos da presente Convenção (CONVENÇÃO 182), a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

I - Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

II - A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas.

III. Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.

IV- A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes.

V- O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Assinale a alternativa correta:

A __________________________________________, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando o disposto: na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

Em relação aos programas de atendimento, a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional afirma que:

I. Compete à autoridade judicial encaminhar o adolescente para o orientador credenciado ao programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida.

II. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. Os programas de atendimento devem especificar o regime e, dentre outros, o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.

IV. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), a responsabilidade é:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à ______________e ao ______________, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e à ______________, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

III - Defesa técnica por advogado.

IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Está incorreto o item:

Segundo o ECA, a competência de fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamentos, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, cabe à equipe:

A execução das medidas socioeducativas rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

Um adolescente é constantemente agredido por seu pai e abandonou seus estudos a fim de trabalhar, pois passava por privações materiais. Essa é uma situação que requer a intervenção do assistente social que trabalha:

O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017, do município de São José do Rio Preto, ao apresentar os dados agregados das ofertas de Serviços Socioassistenciais, informa que em 2013, no PAEFI, foram atendidas 521 famílias. Informa ainda que os principais serviços acessados na Proteção Social Especial foram o de pessoas em situação de rua e o de acolhimento institucional e que a cidade apresenta um grande número de vagas na Proteção Social Especial de alta complexidade. Com base nesses dados, apresenta como uma das diretrizes para a Proteção Social Especial de alta complexidade:

O fenômeno da infância no Brasil tem sido estudado por pesquisadores de diversas áreas, e deve ser analisado considerando a conjuntura política, econômica e social. Sabemos que por muito tempo a criança foi esquecida pela sociedade e pelo Estado, mas à medida que ocorriam mudanças no plano político, a concepção de infância foi sendo alterada. Contudo, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), ficou entendido/ resolvido que