Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um...
1
Q2328507
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um viés assistencial-paternalista e arbitrária, a partir da Doutrina da Proteção Integral, quando um(a) adolescente for considerado(a) responsável pelo cometimento de um determinado ato infracional, se estabelece um sistema de responsabilização penal baseado em garantias processuais nos termos do Estado Democrático de Direito. Assim, a responsabilização deve acontecer a partir das medidas socioeducativas. Quais das alternativas corresponde as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à criança, à família e ao adolescente; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida e Semiliberdade.
B
Advertência; Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; Orientação, apoio e acompanhamento temporários; Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.
C
Obrigação de reparar o dano; Liberdade assistida; Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos; Colocação em família substituta; Abrigo em entidade.
D
Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade e Internação.
E
Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Requisição de tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e Internação.