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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente analise as afirmativas a seguir.
I. Pressupõe um conjunto articulado de ações governamentais e não‐governamentais.
II. A municipalização do atendimento desobriga a União da responsabilidade com a orientação da política.
III. Dentre as linhas de ação da política de atendimento destacam‐se as políticas sociais básicas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Considere as seguintes afirmações acerca das entidades que prestam acolhimento institucional a crianças e adolescentes, independentemente da modalidade de atendimento.
I. Elas devem estar localizadas em áreas residenciais, sem distanciar-se, excessivamente, do ponto de vista geográfico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
II. Elas devem prever espaço físico para atender de forma diferenciada crianças e adolescentes de sexo e idade distintos.
III. Elas devem promover a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
Quais estão corretas segundo o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Um casal está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção há 11 meses, quando recebe a indicação de uma criança, segundo o perfil escolhido, para, em caso de aceitação, dar início aos procedimentos da adoção. Ocorre que durante esse período o casal se separou, e a requerente, ao dar conhecimento da situação à assistente social da Vara da Infância e Juventude, informa que seu desejo pela adoção está mantido e que, embora o ex-marido tenha desistido do projeto, tem plenas condições de assumir sozinha os deveres da maternidade. Acrescenta que a separação em nada afetou seu desejo de ser mãe e que, tendo conhecido a criança indicada, já o sente como filho, razão pela qual solicita que seja iniciado o processo de adoção.
Mediante os novos fatos, a assistente social responsável pelo caso adota as seguintes providências:
A
informa ao juiz os fatos que configuram a presente situação da requerente, através de relatório circunstanciado no qual sugere sua inclusão no próximo curso preparatório para adoção, conforme dispõe a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) nos casos em que seja interesse da pessoa manter-se no Cadastro de Adotantes;
B
emite relatório circunstanciado ao juiz sobre a presente situação da adotante, informando que, tendo em vista as substanciais mudanças na vida familiar do casal cadastrado, providenciará sua exclusão do Cadastro de Adotantes, bem como a indicação do adotando ao próximo casal ou pessoa constante do referido cadastro;
C
informa ao Ministério Público a situação em presença, sugerindo a manutenção da requerente no Cadastro de Adotantes e a consequente abertura do processo de adoção da criança indicada, tendo em vista que a separação de casais não compromete o exercício da maternidade;
D
informa ao juiz a nova situação da adotante, através de relatório no qual sugere que o caso seja remetido à Equipe Técnica do Juízo para atualização dos estudos técnicos, com vistas a verificar se a separação do casal comprometeu de algum modo os requisitos que atestem a compatibilidade da postulante à adoção com a natureza da medida;
E
suspende os procedimentos relativos à entrega da criança e orienta a adotante a procurar a Defensoria Pública, já que a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) é omissa quanto a mudanças na configuração familiar que foi objeto das avaliações realizadas durante o processo de habilitação para adoção.
As alternativas a seguir correspondem aos pressupostos que definem a orientação de municipalização do atendimento ao adolescente no âmbito do sistema socioeducativo, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Contribui para o fortalecimento do contato e protagonismo da comunidade e da família junto ao adolescente.
B
Possibilita que as medidas socioeducativas tenham como lócus privilegiado os espaços e os equipamentos sociais do município.
C
Tem conteúdo programático e funciona como orientação para os atores na área da infância e da adolescência.
D
É uma estratégia que facilita a internação do adolescente em conflito com a lei com maior celeridade e prontidão.
E
Sugere uma estratégia para possibilitar a proximidade do adolescente com seu contexto social, familiar e cultural.
O Conselho Tutelar é responsável pelos problemas das crianças e dos adolescentes relacionados à justiça social e compõe o sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes junto com:
A
família, instituições e aparato público.
B
CMDCA, CEDCAe CONANDA.
C
secretarias municipais de assistência social, de educação e de saúde.
D
Conselhos de Direitos, Ministério Público e Poder Judiciário.
E
Estado, entidades de atendimento e abrigos.
Recentemente, crimes violentos envolvendo adolescentes reacenderam o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA é CORRETO afirmar que a proposição de redução da maioridade penal
A
precisa ser discutida para que Legisladores e Sociedade encontrem mecanismos legais capazes de combater a violência que envolve crianças e adolescentes.
B
desconsidera que as pessoas com idade entre 12 e 18 anos incompletos ainda permanecem em condição de desenvolvimento, carecendo da contrapartida de responsabilidade da sociedade e do Estado para que o mesmo aconteça de forma adequada.
C
reflete apenas interesses ideológicos e econômicos, visto que a política de assistência a crianças e adolescentes está por demais clara no texto do ECA.
D
é uma reflexão importante a ser feita, pois o mundo passa por mudanças também quanto às realidades e maturidades etárias, implicando obrigatoriamente na necessidade de atualização das leis.
E
é importante, pois a legislação vigente prevê impunidade.
Assinale a opção que indica o critério para participar do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
A
Ser família com crianças e adolescentes menores de 14 anos envolvidos em situação de trabalho infantil.
B
Ser criança ou adolescente até 18 anos incompletos, oriundo de área rural, envolvido em trabalho sem proteção e garantia.
C
Frequência mínima de 85% da carga horária mensal da criança ou do adolescente nas atividades de ensino regular e nas ações socioeducativas e de convivência.
D
Estímulo, por parte da escola, da mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de vida das famílias.
E
Meios de transporte para as famílias, as crianças e os adolescentes, especialmente para as que se encontrarem em área rural.
A criação do SINASE, dentre outras concepções, atende à definição de:
A
consolidar-se como um espaço institucional que, em consonância com as diretrizes internacionais dos Direitos Humanos, atua com uma série de medidas para a prevenção do ato infracional de adolescentes.
B
constituir-se como um sistema integrado que articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de meio aberto, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
C
agregar-se ao conjunto das políticas públicas no âmbito da criança e do adolescente criando programas de reinserção social aos excluídos sociais, garantindo a extensão de atendimento aos familiares.
D
condensar-se como um sistema que privilegia ações preventivas a partir do processo de municipalização das políticas referentes às crianças e adolescentes, no que refere ao ato infracional.
Nas situações que envolvem crianças ou adolescentes e sua família, a mediação é
A
imprescindível.
B
compulsória.
C
opcional.
D
excepcional.
E
circunstancial.
A garantia dos direitos relacionados à saúde sexual e à saúde reprodutiva dos adolescentes, nos serviços de saúde, tem se revelado um elemento indispensável para a melhoria da qualidade da prevenção, assistência e promoção de sua saúde. Essa garantia independe
A
do comunicado ao Conselho Tutelar.
B
da maturidade de jovens e adolescentes.
C
da anuência dos pais ou responsáveis.
D
do parecer fundamentado do Serviço Social.
O direito à proteção especial, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, abrange, entre outros aspectos, a:
A
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
B
idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.
C
formalização previdenciária infantojuvenil.
D
medida privativa da liberdade a partir dos onze anos de idade.
E
garantia de pleno e formal sigilo na atribuição de ato infracional.
De acordo com Santos et. al. (2008), o envolvimento de jovens em atos infracionais violentos aumentou significativamente nos últimos anos, configurando-se como um grave problema social. Sobre esta questão, assinale a alternativa correta.
A
O universo da violência assume lugar privilegiado nas referências identitárias e no discurso de jovens privados do acesso a bens e direitos.
B
A carência de referências morais sólidas e o desvio de conduta são características da violência estrutural, que influencia os atos infracionais praticados por jovens.
C
Os transtornos de personalidade afetam a maior parte dos jovens que cometem atos infracionais violentos.
D
A violência juvenil é resultado de um desenvolvimento em contexto familiar desestruturado e de privação afetiva.
As crianças e adolescentes inseridos em Serviços de Acolhimento possuem o direito à continuidade de sua escolarização.
Para tanto
A
a Direção da escola pode optar por receber ou não a criança ou adolescente, dependendo da opinião do conjunto dos alunos.
B
é obrigatório que a criança ou adolescente seja transferido para outra instituição escolar, a fim de ausentar-se do ambiente que provocou a medida protetiva.
C
a manutenção da criança ou adolescente deve ser de escolha dos pais ou responsáveis, pois deve facilitar o seu deslocamento.
D
sempre que possível, deve-se procurar manter a criança ou adolescente na mesma escola em que estudava antes, resguardada determinação judicial em contrário.
E
compulsoriamente a criança ou adolescente deve permanecer na escola de origem, a fim de que as transformações em sua vida sejam mínimas.
A Política de Atenção à Criança e ao Adolescente é estruturada a partir de um elenco integrado de ações, que lhe confere determinadas características.
Sobre essas características, assinale a afirmativa correta.
A
forte componente intersetorial e interdisciplinar que produz interfaces nas instâncias responsáveis por programas, projetos e serviços para a criança e o adolescente.
B
centralidade na definição e na execução de programas e projetos sociais, em virtude dos programas nacionais de atendimento socioeducativo.
C
prerrogativa do governo federal na gestão dos processos institucionais, que deriva do esforço de implantação do estatuto da Criança e do Adolescente.
D
estruturação de uma política social específica que se articula em torno de vários estabelecimentos, com recursos e dotações orçamentárias próprias.
E
independência política para atuar nesse campo e com esses sujeitos, em função das fortes contradições das ações voltadas para esse segmento social.
Sobre os princípios norteadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.
I. Administração e gestão colegiada, a partir da participação proativa das famílias dos adolescentes socioeducandos.
II. Exigência de pessoal qualificado para a elaboração da metodologia e do conteúdo a ser administrado pelos educadores.
III. Prevalência do conteúdo educativo sobre os sancionários e meramente de contenção, no atendimento socioeducativo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em seu conceito de integração com as políticas públicas o SINASE é:
A
o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
B
constitui-se como uma política pública destinada à inclusão do adolescente que comete ato infracional, trabalhando na ótica de abrigamento e internação em unidade educacional.
C
prática de programas socioeducacionais pela concretização dos direitos básicos atribuindo à família o processo de responsabilização, proteção e educação do adolescente.
D
fonte de integração de dados e informações que favoreçam a criação de programas que articulem consenso e coerção para o atendimento.
No que se refere ao diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em Programas de Acolhimento Institucional, em situação de rua e em medida socioeducativa, o indicador deve ser composto por
I. número e perfil de famílias abrangidas pelas diferentes políticas protetivas, por região ou território, ao ano, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais.
II. número de crianças e adolescentes fora do convívio familiar por questões de pobreza, em relação à quantidade de crianças que vivem em família na mesma faixa de renda, por ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais.
III. número de famílias inseridas em programas de atendimento para prevenção da violência doméstica, em relação ao total de demanda e às famílias na mesma faixa de renda, no território, ano a ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico.
Assinale:
A
se somente a afirmativa III estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa I estiver correta.
E
se todas as alternativas estiverem corretas.
Dentre os objetivos a seguir, assinale aquele que faz parte do grupo de objetivos das medidas socioeducativas:
A
A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, não incentivando sua reparação.
B
A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
C
A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano grupal de atendimento.
D
O estabelecimento ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.
A
É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
B
Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
C
Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
D
Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
E
Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.
Sarti (2011) argumenta que “muitas coisas foram ditas e escritas sobre os pobres e muitas categorias usadas para defini-los, cada uma correspondendo a uma maneira de vê-los”. Na obra da referida autora, “A família como espelho: um estudo sobre a moral dos pobres”, pode-se dizer que o uso da categoria “pobre”
A
partiu da percepção de que a carência material é critério sine qua non para a sua definição.
B
foi elaborada a partir da percepção difundida nos anos de 1960, dos pobres como sujeitos políticos.
C
não foi previamente definida, emergiu do trabalho de campo, a partir da abordagem metodológica utilizada.
D
foi elaborada a partir da percepção sociológica vigente nos anos de 1970, na qual prevalecia a ideia de marginalidade.
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