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O direito à proteção especial, estabelecido pela...
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Q1843761
Teclas de Atalhos
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O direito à proteção especial, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, abrange, entre outros aspectos, a:
A
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
B
idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.
C
formalização previdenciária infantojuvenil.
D
medida privativa da liberdade a partir dos onze anos de idade.
E
garantia de pleno e formal sigilo na atribuição de ato infracional.