Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Os serviços de acolhimento de todo território nacional sejam eles público-estatal ou não estatal devem pauta-se em alguns pressupostos teóricos no cotidiano com crianças e ou adolescentes, qual é incorreto afirmar que deva servir de base:

Toda criança e adolescente do serviço de acolhimento terá direito a um Plano de Atendimento Individual e Familiar, assim assinale V para verdadeira e F para falsa de cada questão:

( ) assim que a criança/adolescente chegar ao serviço de acolhimento, a equipe técnica do serviço, que poderá contar com a contribuição da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da assistência social) para elaborar o Plano de Atendimento Individual e Familiar, no qual constem objetivos, estratégias e ações a serem desenvolvidas tendo e vista a superação dos motivos que levaram ao afastamento do convívio e o atendimento das necessidades específicas de cada situação,

( ) a elaboração deste Plano de Atendimento deve ser realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, se possível com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude,

( ) antes da elaboração deste Plano existem questões de organização institucional para receber esta criança/adolescente e referido documento deve esperar cerca de sessenta dias para ser elaborado,

( ) o Plano deverá partir das situações identificadas no estudo diagnóstico inicial que embasou o afastamento do convívio familiar,

( ) o Plano deve basear-se em um levantamento das generalidades, potencialidades e necessidades de todas as crianças/adolescente que estão no serviço de acolhimento no momento e não deve envolver escuta qualificada da criança/adolescente ou de sua família.

As avaliações realizadas pelos assistentes sociais sobre situações de suspeita de negligência contra criança e adolescente foram problematizadas por Berberian (2014). Considerando as reflexões da autora, analise as assertivas abaixo:

I. O que nos parece é ser a negligência um termo viciado de conteúdo moral, pois, ao mesmo tempo em que pode representar desatenção, também se mostra como sinônimo de desleixo e preguiça, por exemplo, trazendo inevitavelmente consigo conteúdos valorativos negativos, reforçando um perfil estereotipado e preconceituoso sobre o outro.

II. Refletindo sobre o Serviço Social, entendemos que, quando somos acionados para avaliar determinada situação em que há suspeita de negligência, precisamos avaliar o grau de desproteção em que se encontram as crianças e os adolescentes que vivem em determinado contexto. A desproteção em seu sentido objetivo, ou seja, como falta de proteção, que pode ser decorrência de uma situação intencional, ou não, dos responsáveis legais.

III. Não podem haver situações de desproteção de crianças e adolescentes sem o consentimento ou a intenção dos responsáveis legais.

Quais estão corretas?

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Assinale o item correto quanto aos princípios da execução das medidas socioeducativas.

Resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, o Plano Nacional destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária está fundamentado em diretrizes que norteiam a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a esse segmento da população. Dentre as diretrizes do referido Plano destaca-se o reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades

A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil tem seu papel definido. Assinale a alternativa correta:

I- Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil.

II- Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti.

III- Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município.

IV- Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas.

V- Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Peti.

Assinale a alternativa correta:

Para um melhor planejamento das atividades e ações integradas no âmbito estadual que possam, efetivamente, contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Faz-se necessário um:

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual, é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração do pedido:

Um agente de coordenação de turno se utilizou de castigo físico como forma de correção do comportamento de um aluno. Nesse caso, o Conselho Tutelar poderá aplicar ao citado funcionário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medida de:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE, Lei n^o 12.594, de 18/01/2012, representa um instrumento que norteia a aplicação e execução das medidas socioeducativas no Brasil, ao mesmo tempo em que indica a aplicação das medidas em meio aberto como a melhor alternativa para a inserção social dos adolescentes. Reforça o caráter ...... em detrimento do caráter ......, o SINASE dá relevância às medidas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade − PSC e a Liberdade Assistida − LA, acentuando que as medidas privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e internação), devem ter sua aplicação restrita em caráter de ...... e ...... .

As lacunas podem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

Assinale a alternativa correta quanto aos objetivos do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC).

Verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a prestação de serviços à comunidade, que consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

Constituem medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional:

A internação do adolescente constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. E, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a:

Uma criança de quatro anos atendida numa clínica da família é encaminhada a um hospital infantil por um médico via SISREG (Sistema de Regulação de Vagas do SUS) para atendimento especializado. O médico solicita que sejam realizados avaliação social e encaminhamentos, além de exames e internação, por ter identificado um possível caso de violação de direitos da criança. O Serviço Social entra em contato com o médico que realizou o atendimento inicial de acolhimento, pois não identificou problemas na entrevista social. Este informa que suspeita de abuso sexual, mas não havia notificado aos órgãos protetivos de controle social, e, portanto, a cópia da ficha SINAN não havia chegado ao Serviço Social para os procedimentos devidos. A criança foi internada na unidade até avaliação do resultado dos exames clínicos, que diagnosticaram: sífilis, condiloma sexual anal e HIV.

Nesse caso, observa-se a necessidade de:

Quanto ao fenômeno da criança e do adolescente em situação de rua e aos fatores que corroboram esse fenômeno, assinale a alternativa correta.

No campo das políticas públicas e da assistência à criança, ao adolescente e às famílias do País, o “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária” pontua algumas ações que devem se desenvolver em 4 (quatro) eixos estratégicos e articulados entre si. Assinale a alternativa que os apresenta.

Daniele é assistente social de um programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. No seu primeiro dia de trabalho, foi procurada pelo adolescente Janderson, de 14 anos, que dizia querer ser atendido apenas por ela. Durante o atendimento, Janderson verbalizou que insistiu em ser atendido por Daniele pelo fato de ele ter buscado outros profissionais da equipe técnica anteriormente, e nenhum deles atendeu a sua demanda, que era visitar os pais internos em uma unidade prisional pelo crime de tráfico de drogas. Ao questionar a equipe técnica sobre o posicionamento contrário à visitação do adolescente aos pais, esta relatou que o contato com os pais presos seria prejudicial ao desenvolvimento psicossocial do adolescente.

A partir desses fatos, Daniele deve adotar a seguinte providência:

No interior de um estado brasileiro pobre, um casal residente na capital vai à casa de uma mulher que acabou de dar à luz. Saem de lá com o recém-nascido e o registram como seu filho biológico, sem nenhuma intermediação judicial. Essa prática é conhecida como: