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A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de...
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Q1405149
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2016
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Assinale o item correto quanto aos princípios da execução das medidas socioeducativas.
A
Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto quando envolver latrocínio.
B
Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades dos adolescentes que cometeram o ato infracional.
C
Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
D
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários quando se tratar de família de origem no processo socioeducativo.