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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Nos fóruns internacionais, há o consenso de que, para a eliminação da violência sexual, devem ser consideradas diferentes abordagens metodológicas, em consonância com o paradigma dos direitos humanos, como expressa o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.
C
Certo
E
Errado
A adoção internacional independe de estudo prévio, desde que comprovada a condição financeira e a garantia de condições para o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente.
C
Certo
E
Errado
O princípio de prioridade absoluta, atribuído à criança e ao adolescente, consagrado pelos artigos 227 da Carta Magna e 4o . do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, requer que as esferas de governo, com as atribuições que são próprias a cada uma, realizem conjuntamente o atendimento de modo
A
descentralizado.
B
centralizado.
C
internalizado.
D
globalizado.
E
estatizado.
A Equipe Interprofissional de um Serviço de Saúde recebe
um caso de criança com 3 anos de idade, com diagnóstico
de desidratação e desnutrição. Existe também suspeita de
agressão física por parte da mãe.
A atuação de um profissional, enquanto membro desta Equipe, será a de
a
encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.
b
solicitar ajuda da Promoção Social.
c
encaminhar a criança para um abrigo público.
d
comunicar à Vara da Infância e da Adolescência.
e
admoestar a mãe quanto a sua responsabilidade pelo estado da criança.
Ao tomar ciência de queixa ou suspeita de violência doméstica, cometida contra a criança e o adolescente na família, o Assistente Social tem como instrumento legal de providência a ser tomada:
a
a Constituição Federal, no capítulo 8º.
b
a LOAS, no capitulo 3º.
c
o ECA, no artigo 245.
d
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no capítulo 5º.
e
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no artigo 1º.
Para uma Política de Atendimento às crianças e aos adolescentes que estão nas ruas ser efetiva, deveria garantirlhes saúde, educação e assistência para o seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional. A assistência é necessária, desde que crie espaços de emancipação para essas crianças e adolescentes. Nessa concepção de Serviço Social, toda política, para ser social, necessita:
a
dirigir-se às famílias que, por falta de recursos, abandonam seus filhos.
b
atingir a condição concreta de redução de desigualdades.
c
facilitar o acesso aos serviços sociais disponíveis para a infância e a adolescência.
d
voltar-se para o atendimento das famílias carentes, numa perspectiva preventiva.
e
preparar profissionais competentes para tratar das crianças e dos adolescentes moradores de rua.
A Lei Orgânica da Assistência Social assegura, no inciso I do art.2o , a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. É, portanto, dever dos organismos públicos criar programas de apoio à família. Quando se trata de atender o adolescente envolvido com "drogas", a contribuição do Serviço Social na orientação, preparação e fortalecimento da família para enfrentar a questão, deve priorizar um trabalho
A
com o núcleo familiar, realizando encontros freqüentes entre a família e o adolescente, de tal modo que este possa ter um projeto de vida. Solicitar ainda serviços de outros profissionais para intervenções específicas e encaminhar para serviço de apoio à comunidade.
B
de internação em clínicas, isolando o adolescente do meio, afastando-o de situações facilitadoras na aquisição e uso de "drogas", assegurando, desse modo, maior tranqüilidade aos familiares e aos vizinhos.
C
de contatos freqüentes com os familiares ou com o adolescente, sempre que solicitado por qualquer um deles. Procurar não atender conjuntamente pais e filhos, pois os adolescentes querem manter o sigilo sobre o uso de "drogas".
D
para que a família se mude para outra região, isolando – se daquela realidade, podendo, assim, oferecer ao ado- lescente o contato com outros profissionais, ocupando o seu tempo e desenvolvendo suas habilidades.
E
de preparação para todos os profissionais que realizam o atendimento das necessidades da família e do adolescente, contribuindo para que os serviços sejam garantidos no decorrer do processo de tratamento.
Ao tomar conhecimento de que uma criança foi vítima de maus tratos, o Assistente Social deve encaminhá-la para
A
o Conselho Municipal de Direitos.
B
a Justiça da Infância e Juventude.
C
o Conselho Tutelar.
D
a Associação dos Funcionários.
E
o Posto de Saúde.
As entidades não governamentais de atendimento a
criança e ao adolescente somente poderão funcionar
depois de registradas:
A
No Conselho Municipal de Assistência Social.
B
Nas entidades representativas da Sociedade Civil,
ligadas a infância e juventude.
C
No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
D
Nas Comissões de Direitos da Criança e do
Adolescente das Câmaras Municipais.
E
No Ministério Público e Vara da Infância e Juventude.
No que diz respeito ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), qual alternativa se encontra incorreta?
A
O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e ao convívio sociofamiliar e comunitário.
B
O CRAS é uma unidade pública do município, com base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social.
C
O CRAS executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais.
D
A equipe do CRAS deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência bem como se articular com a rede de proteção social local.
E
A equipe do CRAS é responsável por encaminhar adolescentes infratores, para cumprirem Medida Sócio-Educativa, privativa de liberdade.
Na elaboração da proposta orçamentária dos municípios, é obrigatório destinar recursos para programas de atendimento à criança e ao adolescente. O órgão que deve se responsabilizar pela assessoria à elaboração do orçamento destinado a esses programas é
A
o Ministério Público.
B
o Conselho Tutelar.
C
a Vara da Infância e da Juventude.
D
a Secretaria Municipal de Planejamento.
E
o Conselho de Assistência Social.
O planejamento de projetos e serviços voltados ao atendimento às famílias em qualquer fase de desenvolvimento da vida é condição para impedir o enfrentamento de situações como
A
a cultura, o preconceito e o paternalismo.
B
o saber, a pobreza e a violência.
C
a política, a descentralização e a saúde.
D
a globalização, a educação e a violência.
E
a rua, a institucionalização e a violência.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, assinale a alternativa INCORRETA
A
Guarda, tutela e adoção são as modalidades em que se realiza a colocação em família substituta
B
Deverão ser levados em conta na apreciação do pedido o grau de parentesco e a relação de afetividade ou de afinidade.
C
No caso de família substituta estrangeira é admitida apenas a modalidade de adoção
D
A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais
E
É permitida a adoção por procuração devidamente registrada em cartório
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem crimes praticados contra esses cidadãos:
I. promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com observância das legalidades formais, e subtrair a criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
II. produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, bem como vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar à criança ou adolescente fogos de estampido ou artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
III. deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, ou à pessoa por ele indicada, e privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão independentemente de constatação de flagrante de ato infracional ou, ainda, sem posse de ordem escrita da autoridade judiciária competente.
a
Somente a afirmativa I é correta.
b
Somente as afirmativas I e II são corretas.
c
Somente as afirmativas I e III são corretas.
d
Somente as afirmativas II e III são corretas.
e
Se as afirmativas I , II e III são corretas.
É preciso investir no conhecimento específico e empírico dos problemas relacionados à violência, levando-se em conta tempo, espaço, grupos atingidos, gravidade e representação para compreender os atos violentos e, em seguida, agir.
C
Certo
E
Errado
Segundo os que defendem a multicausalidade da violência, esta resulta de fatores históricos, estruturais, culturais, conjunturais, interpessoais, mentais e biológicos.
C
Certo
E
Errado
Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é a relação de mercantilização e abuso de seus corpos por exploradores sexuais, organizados em redes de comercialização, dela excluindo-se pais ou responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Na época em que a auto-imagem se modifica radicalmente, o adolescente procura conforto em sua roda de companheiros, padronizando suas idéias e suas atitudes.
C
Certo
E
Errado
As medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são:
A
advertência, punição com serviços à comunidade, reclusão em estabelecimentos educacionais, liberdade vigiada, reclusão no sistema penitenciário;
B
aviso, advertência, suspensão escolar por um mês, trabalhos forçados na comunidade, liberdade vigiada e capacitação para o trabalho;
C
advertência, obrigação de reparo de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em regime semiaberto e internação em estabelecimento educacional;
D
detenção por 76 horas, advertência, liberdade assistida e colocação em família substituta;
E
reclusão em abrigos, advertência, prestação de serviços escolares, reclusão em estabelecimentos ocupacionais.
A adoção de crianças e adolescentes no Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é vedada:
A
no caso dos divorciados e dos judicialmente separados, quando realizada conjuntamente;
B
quando o adotante tenha mais de 40 anos que o adotando;
C
aos ascendentes e irmãos do adotando;
D
sem consentimento dos pais do adotando, mesmo quando destituídos do pátrio poder;
E
quando solicitada por ambos os cônjuges ou concubinos.
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