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A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
Políticas sociais básicas.
Municipalização do atendimento.
Serviços especais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.