Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em uma obra ou um serviço público. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

Atividades laborais prejudicam o desenvolvimento físico, psíquico e social de crianças e adolescentes, que devem ter garantidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condições de liberdade e de dignidade. Essa nova perspectiva do trabalho infantil é resultado dos questionamentos de concepções que definiam não só políticas e legislações, como os discursos de senso comum. Foi preciso a mobilização da sociedade e profundas alterações na legislação social para se chegar na implementação de ações governamentais e da sociedade civil voltadas para a sua erradicação e para a

O Observatório da Violência contra mulher, em Santa Catarina, identificou 21.111 medidas protetivas requeridas e 51 feminicídios entre jan/nov de 2022.

(Fonte: CSSPPO/SC, disponível em: https://ovm.alesc.sc.gov.br/).

Contudo, apesar da existência de marco regulatório (Lei Maria da Penha) e da constituição de rede de enfrentamento à violência contra mulher, não raras são as notícias relacionadas a feminicídio no Estado. Considerando essa realidade e a competência prevista na lei de regulamentação da profissão de "prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade", cabe ao assistente social:

Complete com (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente.

Em caso necessário de acolhimento institucional é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:

( ) Seu desenvolvimento integral.

( ) A superação de vivências de separação e violência.

( ) A apropriação e ressignificação de sua história de vida.

( ) O fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.

Historicamente as mulheres são alvos de violência, prática essa que ganhou estatuto de crime, deixando de ser uma questão de âmbito privado. Um conceito amplo, que abrange as mulheres como vítimas, é o de violência de gênero. Embora envolva não apenas as relações entre mulheres e homens, mas também as assimetrias de poder entre ricos e pobres, negros e brancos, crianças e adultos, a motivação principal é o gênero, ou seja, é uma violência praticada contra mulheres expressamente pelo fato de serem

O controle social das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente está previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com caráter participativo, democrático e descentralizado. Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) para o que se afirma em relação aos objetivos gerais pertinentes ao plano, relacionado ao controle social e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

( ) Fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação.

( ) Assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

( ) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio.

( ) Fomentar a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras, como alternativa de acolhimento a crianças e adolescentes que necessitam ser permanentemente afastados da família de origem, atendendo aos princípios de excepcionalidade e de provisoriedade, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como assegurando parâmetros técnicos de qualidade no atendimento e acompanhamento às famílias acolhedoras, às famílias de origem, às crianças e aos adolescentes.

( ) Assegurar que o Acolhimento Institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e definitivo, proporcionando atendimento individualizado, de qualidade e em pequenos grupos, bem como proceder ao reordenamento institucional das entidades para que sejam adequadas aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos no ECA.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC (2006) apresenta como objetivo central a valorização da família, reordenamento dos abrigos, implementação de programas de famílias acolhedoras e a adoção centrada no interesse da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. O PNCFC dialoga com o Programa Criança Feliz, e fortalece as “competências familiares”, assim definidas no Manual do Visitador (2019):

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, conforme a Lei Maria da Penha, n.º 11. 340, de 2006.

No que se refere à assistência e proteção à mulher em situação de violência e seus procedimentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: remoção do vínculo de trabalho, em até 72 horas, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta e a exclusão da manutenção do vínculo trabalhista e/ou quando necessário o afastamento do local de trabalho, por três meses.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

IV. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas, acarretando no patrimônio da mulher em situação de violência.

Estão CORRETAS

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Estatuto da Criança da Adolescente - ECA, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que diz respeito as gestantes:

(__)É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(__)Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

(__)A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O conselheiro tutelar deve zelar pelo cumprimento de direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO é atribuição do Conselho Tutelar?

A cartilha Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) aponta que, quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente:

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil tem como referência fundamental, qual dos documentos abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

Fundamentado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, “ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária” corresponde:

O trabalho infantil é uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que é um forte fator de integração social das crianças e adolescentes. No Brasil, a erradicação do trabalho infantil ainda se constitui como um grande desafio, pois depende, em grande parte, da mudança das condições de vida da população. Assim é que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária aponta para a necessária mudança de mentalidade e valores sobre a socialização da infância e da adolescência. Mas o Plano também considera a importância das políticas públicas na superação das desigualdades e no apoio às famílias como essencial para garantir às crianças em situação de trabalho

Crianças e adolescentes, demandantes de cuidados, muitas vezes são descuidados por familiares ou responsáveis. As situações de abandono são vividas de forma grave, pois implicam relações de proximidade e responsabilidade negligenciada, restringindo as capacidades vitais das pessoas ou grupos que sofrem esta ação. Estudos indicam que uma característica que marca aqueles que vivenciam o abandono é uma intensa desconfiança no estabelecimento de vínculos, classificando o abandono como uma situação de alta vulnerabilidade

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (2006) a violação de direitos que tem lugar no seio da família pode refletir, ainda que não necessariamente, também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social. Depreende-se que o apoio sócio-familiar é, muitas vezes, o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. Levando isto em consideração, cabe à sociedade, aos demais membros da família, da comunidade, e ao próprio Estado, nesses casos, reconhecer a ameaça ou a violação dos direitos e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Para tanto, no referido Plano, são citadas algumas condições que devem ser satisfeitas de maneira eficiente e eficaz.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I. A existência e a adequada estruturação de uma rede de serviços de atenção e proteção à criança, ao adolescente e à família, capazes de prover orientação psicopedagógica e de dialogar com pais e responsáveis, criando espaços de reflexão quanto à educação dos filhos, bem como de intervir eficientemente em situações de crise, para resguardar os direitos da criança, fortalecendo a família para o adequado cumprimento de suas responsabilidades, ou propiciando cuidados alternativos à criança e ao adolescente que necessitem, para sua segurança e após rigorosa avaliação técnica, ser afastados da família.

II. Difusão de uma cultura de direitos, em que as famílias, a comunidade e as instituições conheçam e valorizem os direitos da criança e do adolescente, especialmente a sua liberdade de expressão e o direito de participação na vida da família e da comunidade, opinando e sendo ouvidos sobre as decisões que lhes dizem respeito.

III. Difusão de padrões culturais, característicos de uma sociedade patriarcal, sendo admitidas as palmadas e castigos físicos como forma de educação, no seio da família, para a criança e para o adolescente.

IV. A existência e a adequada estruturação dos Conselhos Tutelares, bem como a capacitação dos conselheiros para o exercício de suas funções em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em estreita articulação com a Justiça da Infância e da Juventude, o Ministério Público e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Estão CORRETAS

Brandão e Cabral (2021) utilizam o termo “coerção contraceptiva” em suas análises sobre as políticas de planejamento reprodutivo no Brasil, em especial aquelas voltadas para a população jovem. Quanto ao termo “coerção contraceptiva” é INCORRETO afirmar que:

Um assistente social elaborou um projeto para intervir sobre a situação das mulheres desabrigadas, que são atendidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua. Ao entrevistar as mulheres, ele buscou levantar as principais dificuldades por elas enfrentadas, realizando um diálogo aberto, conduzido a partir do conteúdo comunicado por cada uma individualmente. Nesse processo, as informações vão sendo produzidas à medida que os temas surgem e se concatenam com os relatos das próprias mulheres.

Nesse caso, o assistente social utilizou a entrevista do tipo

Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a implementação de planos e normativas nessa direção. Nessa perspectiva, foi conferido a alguns atores específicos, atribuições na fiscalização, investigação e responsabilização dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No que se refere às ações normatizadas, é de responsabilidade dos respectivos ministérios a implantação e implementação da notificação compulsória por parte dos profissionais da saúde, assistência social e