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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, é INCORRETO afirmar que:
A
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
B
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
C
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.
D
O serviço articula-se com as ações e atenções prestadas às famílias nas atividades desenvolvidas pelo CREAS, e nas ações promovidas pela Política Pública de Assistência Social. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços documentais e/ou em programas de benefícios eventuais, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Segundo o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), qual Região Brasileira que apresenta a maior proporção de trabalho infantil:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Região Nordeste.
B
Região Norte.
C
Região Sul.
D
Região Sudeste.
E
Região Centro-Oeste.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à alienação parental, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
C
Certo
E
Errado
Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.
C
Certo
E
Errado
Apesar de caracterizar-se como “ação imediata de prestação ou oferta de atenção”, requer planejamento e olhar atento do profissional e o uso de seus conhecimentos técnico-metodológicos. Diante ao exposto, é correto afirmar que o fragmento faz referência à:
A
acolhimento familiar.
B
programa familiar.
C
acompanhamento familiar.
D
atendimento familiar.
E
serviço familiar.
Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família.
II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.
A
A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.
B
Ambas as premissas são verdadeiras.
C
Ambas as premissas são falsas.
D
A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
E
A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
A respeito da assistência prestada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a opção correta.
A
Por meio de determinação judicial, o nome da mulher, na situação em questão, pode ser incluído no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B
A pessoa que causar lesão, violência física ou violência sexual à mulher está isenta de ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS para o tratamento da vítima, por se tratar de unidades públicas de saúde.
C
Na assistência à mulher em situação de violência sexual, fica a critério da equipe de profissionais a decisão de comunicar à autoridade de saúde o fato ocorrido.
D
A violência sexual caracteriza-se pelo uso da força e coação na relação sexual, excluídos os demais aspectos dos direitos sexuais reprodutivos.
Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em:
I- Apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida.
II- Prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade.
III- Prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica.
IV- Prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família.
Agora assinale a alternativa CORRETA:
A
Está correto o item IV.
B
Estão corretos os itens II e III.
C
Estão corretos os itens I e IV.
D
Estão corretos os itens I, II e III.
E
Estão corretos os itens I, II, III e IV.
O conceito de violência sexual contra uma mulher, à luz da legislação atual, compreende qualquer conduta que a estimule a manter, a participar ou a presenciar alguma relação sexual desejada e aceita por ela. Ou seja, qualquer atitude com conotação sexual, realizada diante de uma mulher, ainda que com o seu consentimento, é tida como um ato de violência e, portanto, o seu autor deve ser punido na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Determinado (a) Assistente Social, realiza atendimento referente à colocação em família substituta, que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta as seguintes modalidades: guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sobre este procedimento, o(a) profissional deverá orientar que:
A
Quando se tratar de maior de 16 (dezesseis) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
B
A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
C
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
D
É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
E
Na apreciação do pedido será levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Uma das garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a preferência na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
C
Certo
E
Errado
Os Serviços de Acolhimento devem basear-se no princípio de que toda criança e adolescente têm direito de viver em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento e que lhes ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. De acordo com orientações técnicas, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, tais serviços deverão acolher a criança e o adolescente prestando-lhes atendimentos de qualidade, condizentes com os seus direitos e as suas necessidades físicas, psicológicas e
A
genéricas.
B
substantivas.
C
suplementares.
D
adicionais.
E
sociais.
Acerca das ações profissionais no trabalho com famílias, Mioto compreende que a ação profissional deve ser pautada no compromisso ético com a transformação social e pensada sob uma “perspectiva da integralidade das ações articuladas em diferentes níveis”, sendo eles: proposição, articulação e avaliação de políticas sociais; organização e articulação de serviços; e, atendimento a situações singulares. Essa articulação em diferentes níveis requer o encaminhamento de diferentes ações profissionais que se estruturam em três grandes processos. “As ações (de caráter coletivo) que privilegiem e incrementem a discussão da relação família e proteção social na esfera pública, visando o rompimento com a ideologia vigente da família como responsável da proteção social, buscando a garantia e ampliação dos direitos sociais” se refere aos processos
A
político-organizativos.
B
de gestão e planejamento.
C
socioassistenciais terapêuticos.
D
de diagnóstico teórico-operativo.
A partir do pressuposto de que, embora todas as formas de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são absolutamente intoleráveis, as normativas internacionais estabelecem quatro categorias de piores formas de trabalho infanto-juvenil, que devem ser abolidas: todas as formas ou práticas análogas à escravidão; utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição; idem para atividades ilícitas; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e
A
o desempenho escolar.
B
a formação da personalidade.
C
a moral da criança.
D
o desenvolvimento saudável.
E
o convívio com pares.
A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, seja dificultando o convívio ou utilizando outros meios.
C
Certo
E
Errado
Uma tarefa fundamental presente no processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, foi a construção de indicadores, que viabilizassem a estruturação de um processo de monitoramento e avaliação e que estivessem em consonância com as diretrizes da ONU para a construção de indicadores em Direitos Humanos. Dessa forma, os indicadores estabelecidos devem considerar algumas premissas, as quais se passa a discorrer por eixos do Plano Nacional:
"Esse eixo precisa de indicadores que deem conta do contexto multidimensional em que está configurada a violência sexual, com aspectos relacionados à cultura, à economia e às características psicoemocionais dos indivíduos envolvidos, e que não poderão/deverão ser respondidas por uma única instituição ou política pública. A qualificação da intervenção da rede em casos de violência sexual é o que possibilita avaliar a evolução da compreensão e a forma de intervenção da rede, a partir das fragilidades verificadas, dados de casos concretos atendidos e de matrizes de capacitação da rede de atendimento, bem como, o processo de assessoria técnica a serem desenvolvidos. Também é importante mensurar a padronização e formalização de procedimentos, a eficiência, a efetividade e da eficácia dos fluxos de procedimentos construídos e pactuados".
Fonte: BRASIL. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, 2013.
A qual eixo, o texto acima refere-se? Marque a alternativa CORRETA.
A
Eixo prevenção.
B
Eixo defesa e responsabilização.
C
Eixo participação e protagonismo.
D
Eixo atenção.
Entende-se o Trabalho Social com a Família como um processo de trabalho que se desenvolve no campo da política social, desencadeado a partir de demandas postas por usuários aos serviços socioassistenciais e que tem como referência a família. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) de como a família deve ser reconhecida:
(__)A família, independente de sua configuração, continua sendo espaço privilegiado de convivência humana e, ao lado do trabalho, constitui um dos eixos organizadores da vida social.
(__)A família enquanto espaço de proteção e cuidado permite que muitas necessidades de saúde e bem-estar não se transformem em demandas para serviços sociais.
(__)As condições de vida de cada indivíduo dependem exclusivamente das condições de sua família que de sua situação específica; a avaliação das condições dos indivíduos está muito mais associada às condições de vida de sua família que de sua posição individual na sociedade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
F − F − F.
C
V − V − F.
D
V − V − V.
No que se refere ao trabalho social com famílias no âmbito da Política de Assistência Social, é correto afirmar:
A
O trabalho social com famílias necessita de abordagens metodológicas preestabelecidas, pois as ferramentas metodológicas devem ser estruturadas independentemente das especificidades das famílias, suas identidades, desejos, necessidades, demandas e realidade social, histórica e cultural, isto é, as metodologias devem responder aos objetivos do trabalho previamente estabelecidas pelos técnicos responsáveis pelo planejamento das atividades.
B
Cabe aos técnicos de nível superior e ao coordenador do CRAS a escolha das abordagens metodológicas mais adequadas para responder às demandas postas para o PAIF em determinado território. Destaca-se que as abordagens metodológicas devem ser apropriadas à política de assistência social, baseada desde 1988 no paradigma dos direitos.
C
Ressalta-se que não é possível utilizar elementos de várias abordagens metodológicas no trabalho social com famílias, estas sempre são contraditórias em seus fundamentos. Assim é preciso eleger somente uma abordagem, pois o trabalho social com famílias é algo complexo e que demanda cuidado para o alcance de seus objetivos.
D
A escolha das abordagens metodológicas do trabalho com famílias não deve ficar sob a escolha das equipes de referência dos CRAS – elas podem e devem inspirar-se nas diversas abordagens existentes, cabe apenas a gestão local da política de assistência social tal escolha para impedir ações que contrariem os objetivos do PAIF.
E
A escolha da abordagem metodológica não é algo relevante. Pois todas são compatíveis com o conceito de família e territórios adotados pela PNAS e com os objetivos do PAIF.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
B
Toda mulher, dependentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
C
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
D
O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
E
Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais aos quais ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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