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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante...
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Q3990398
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas.
C
Certo
E
Errado