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Considere as seguintes premissas: I - Não cabe ao Município...
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Q4485892
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família.
II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.
A
A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.
B
Ambas as premissas são verdadeiras.
C
Ambas as premissas são falsas.
D
A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
E
A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.