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São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
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Q2780199
Teclas de Atalhos
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São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.